Ramos Alves, Paulo Roberto, e Camila Dendena. “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 13.022 2004 DIANTE DO ARTIGO N. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE) (setembro 8, 2015). Acessado abril 17, 2026. https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/8113.