Pires, M. C. e Becker, A. H. (2015) “O DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL À MORADIA E OS DEVERES DE SOLIDARIEDADE DA PROPRIEDADE PRIVADA: UMA ANÁLISE A PARTIR DO ESTATUTO DA CIDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL”, Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE). Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/8451 (Acessado: 17 abril 2026).