Ramos Alves, P. R. e Dendena, C. (2015) “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 13.022/2004 DIANTE DO ARTIGO N. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”, Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE). Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/8113 (Acessado: 23 julho 2024).