Marcio, Cesar, e Sabrina Zanini. 2019. “DA DECISÃO COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL FORMAL À DECISÃO COMPETÊNCIA MATERIAL DEMOCRÁTICA”. Seminário De Iniciação Científica E Seminário Integrado De Ensino, Pesquisa E Extensão (SIEPE), outubro, e22773. https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/22773.