ZART, Ricardo Emilio; BRESSAN, Kelvin Junior. JUIZ DAS GARANTIAS: UM PASSO RUMO AO DEVIDO PROCESSO PENAL. Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE), [S. l.], 2016. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/11072. Acesso em: 3 maio. 2026.