NERY DA SILVA, Rogério Luiz; FACHINI, Katiane. O ALCANCE DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE), [S. l.], 2015. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/8453. Acesso em: 23 abr. 2026.