MARCIO, Cesar; GRACIOLLI, André Antônio. A TEORIA DA DECISÃO JUDICIAL E O CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE: REFLEXOS NA CONSTRUÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE), [S. l.], 2015. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/8318. Acesso em: 21 abr. 2026.