PABLO, A.; TRAMONTINA, R. RECEPÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELOS AMICI CURIAE NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.815. Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE), [S. l.], p. e33435, 2023. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/33435. Acesso em: 24 ago. 2024.