WEBBER DO NASCIMENTO, E.; PICHETTI TRENTO, L. . UMA ANÁLISE DO NOVEL INSTITUTO DO CONFISCO ALARGADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE), [S. l.], p. e28697, 2021. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/28697. Acesso em: 22 dez. 2024.