WEBBER DO NASCIMENTO, Evelin; PICHETTI TRENTO, Lucas. UMA ANÁLISE DO NOVEL INSTITUTO DO CONFISCO ALARGADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE), [S. l.], p. e28697, 2021. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/28697. Acesso em: 25 ago. 2026.