BASSANI, bruna; FRANKE STEFFENS, A. . ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO EM PRISÃO DOMICILIAR FRENTE AO DIREITO À SAÚDE DA PESSOA ENCARCERADA. Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE), [S. l.], p. e28456, 2021. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/28456. Acesso em: 24 jul. 2024.