PERIN, Gustavo Henrique; ALVES DE OLIVEIRA, Célio. O PAPEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE), [S. l.], 2013. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/3223. Acesso em: 16 set. 2026.