MARCIO, C.; ZANINI, S. DA DECISÃO/COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL/FORMAL À DECISÃO/COMPETÊNCIA MATERIAL/DEMOCRÁTICA. Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE), [S. l.], p. e22773, 2019. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/22773. Acesso em: 23 jul. 2024.