SEGER, JULIANO; CICHOWCZ, Thaisa. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA PERPÉTUA. Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE), [S. l.], p. e22110, 2019. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/22110. Acesso em: 17 abr. 2026.