Ramos Alves, P. R., & Dendena, C. (2015). A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 13.022/2004 DIANTE DO ARTIGO N. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Seminário De Iniciação Científica E Seminário Integrado De Ensino, Pesquisa E Extensão (SIEPE). Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/siepe/article/view/8113