Stefanello, S.; Oliveira, R. J. S. de. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA: POLÍTICAS PÚBLICAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE NO ENSINO BÁSICO PARA GARANTIA DO DESENVOLVIMENTO PSICOSSOCIOEDUCACIONAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SIEPE 2022, e31068.