O DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL À MORADIA E OS DEVERES DE SOLIDARIEDADE DA PROPRIEDADE PRIVADA: UMA ANÁLISE A PARTIR DO ESTATUTO DA CIDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL - Pires, Mixilini Chemin; Becker, Alvson Henrique (Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE), 2015)
Representa este resumo o resultado de pesquisa de iniciação científica realizada na Unoesc – Campus de São Miguel do Oeste/SC. Tratou-se de uma pesquisa teórica, de cunho bibliográfico pelo método dedutivo, para fins de identificação e reconhecimento da problematização do tema proposto pela doutrina e pela legislação vigente, tendo em vista a necessidade de comprovação jurídica de que o direito social à moradia, enquanto direito fundamental de prestação positiva do Estado, pode ser instrumentalizado e projetado em sua máxima efetividade pelos instrumentos de política urbana dispostos pelo Estatuto da Cidade e possíveis de inserção nos planos diretores dos Municípios executores. Isto porque, as cidades crescem de maneira exacerbada, sem qualquer respeito ao direito social fundamental a moradia, corroborando para o aumento de moradias irregulares, permitindo-se que não apenas seja tolhido tal direito a alguns, mas também, por influenciar em problemas refletivos diversos, como por exemplo, o aumento da criminalidade e tragédias provocadas pelas mudanças climáticas. Sob este viés, traçou-se por objetivo verificar a possibilidade de implementação do direito social à moradia digna a partir das diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, especialmente ao que tange os deveres de solidariedade decorrentes da propriedade urbana funcionalizada. Dessa forma, com o intuito de efetivar a implementação do direito fundamental social a moradia, e dar funcionalidade a propriedade urbana em prol dos deveres de solidariedade que lhe são devidos, o Estatuto da Cidade tratou sobre o plano diretor, ferramenta capaz de criar condições e de efetivar o direito à moradia, eis que possui poder para aplicação de políticas públicas, ou seja, de apresentar e executar programas sociais, dentro de cada municipalidade, como por exemplo, sistemas habitacionais para aqueles que não possuem moradia, ou que se encontram em moradias irregulares ou mesmo ilegais. Palavras-chave: Direito à moradia. Propriedade privada. Função social. Estatuto da Cidade.