A PRINCIPIOLOGIA NA RESPONSABILIDADE CIVIL COM O MEIO AMBIENTE - Ramos Alves, Paulo Roberto; Fachinello Silva, Débora (Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE), 2015)
O Direito Ambiental é um ramo do Direito constituído pelo conjunto de princípios jurídicos e normas direcionadas à proteção e à qualidade do meio ambiente, abrangendo todos os ramos do Direito: constitucional, administrativo, civil e penal. Os princípios podem ser definidos como um ponto de partida de um pensamento, porém, essenciais para a sedimentação de um estudo, de grande importância para o conhecimento de determinados assuntos em áreas específicas do conhecimento, objetivando dar suporte e sustentação ao estudo em todos os campos do conhecimento, filosófico ou científico. O meio ambiente, conforme constitucionalmente aludido, é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. E, para a efetividade de tal regra, o constituinte delegou ao Poder Público alguns poderes para frear, inibir e/ou proibir atividades que venham de encontro a esse bem, ou, em sendo possível a continuidade da atividade, que esta observe determinados requisitos para a obtenção da licença ambiental, devidamente fiscalizada pelo órgão competente. Considera-se importante estudar a relação entre o Direito Humano Fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado, bem como a responsabilidade civil do Estado pela recuperação de áreas degradadas, e principalmente o papel dos princípios de Direito Ambiental, na falta de leis que o protejam. Desse modo, procurou-se, com tal pesquisa, apresentar os princípios do direito ambiental, para que se possa discutir a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente e as formas para sua reparação. E, consequentemente, verificar a eficácia de tais princípios sob a esfera ambiental, ou seja, analisar até que ponto eles podem estar auxiliando as leis, as quais muitas vezes não conseguem solucionar os problemas ocorridos. Portanto, objetivou-se, com a presente pesquisa, verificar se os princípios no ramo do Direito Ambiental são suficientes para suprir a falta de leis eficazes para a proteção ambiental. A pesquisa é elaborada por meio de uma abordagem quantitativa e qualitativa para descrever e demonstrar a complexidade do problema exposto. Sua verificação é descritiva, buscando desenvolver possíveis soluções para o conflito apresentado. O levantamento bibliográfico permite uma compilação das principais ideias a respeito do tema. Tal levantamento é realizado com a análise da legislação e jurisprudência pátrias, livros, revistas e sítios da internet. É necessário identificar se os princípios existentes podem ajudar a suprir as lacunas das leis em face dos danos ambientais causados, e, ainda, até que ponto tais princípios podem ajudar o Estado a agir conjuntamente com outros segmentos, possibilitando às pessoas uma breve noção sobre meio ambiente e dano ambiental, bem como dos princípios fundamentais do Direito Ambiental necessários à garantia da preservação ambiental para as presentes e futuras gerações. Palavras-chaves: Meio ambiente. Princípios. Responsabilidade civil.