ENTRE A VINCULAÇÃO E A DISCRICIONARIEDADE: O MINISTÉRIO PÚBLICO E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - Casemiro de Arruda, Beatriz; Marció, Cesar (Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE), 2024)