RECEPÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELOS AMICI CURIAE NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.815 - Pablo, Alexander; Tramontina, Robison (Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE), 2023)