O DIREITO AO NOME PARA O NATIMORTO: UMA ANÁLISE SOB O PRISMA DA DIGNIDADE HUMANA E DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - Oliveira Casanova, Guilherme; Sprandel Patel, Gabrieli; Perico, Alexandra Vanessa Klein (Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE), 2023)