O IPTU E A SUA FUNÇÃO URBANÍSTICA NO OESTE DE SANTA CATARINA - CERATTO, Thalia Campos; LUCAS, BRUNA; Marquardt Neto, Roland Hamilton (Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE), 2022)
Introdução: Esta pesquisa tem como objeto material a “Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana”, enquanto o objeto formal é projetado nos “a utilização dos mecanismos extrafiscais do IPTU como instrumentos de função urbanística na região Oeste catarinense”. Desse modo, o problema de pesquisa reside em responder a seguinte pergunta: “quais são os mecanismos extrafiscais utilizados pelos municípios do Oeste de Santa Catarina como instrumento de função urbanística?” Objetivo: Esta pesquisa tem como objeto analisar os fundamentos jurídicos e dados empíricos acerca a realidade administrativa tributária dos municípios do Oeste de Santa Catarina e apontar proposições resolutivas. Método: O método aplicado será o dedutivo, que corresponde à extração discursiva do conhecimento a partir de premissas gerais aplicáveis a hipóteses concretas, bem como diante da análise de dados comparados.) Resultados: Nesse diapasão, apresenta-se a extrafiscalidade da atividade tributária como instrumento auxiliar à racional ordenação e cumprimento da função social do espaço urbano. Esta medida é referida pela doutrina do Direito Tributário como também pelo Direito Urbanístico. Dessarte, resta evidenciada a importância do resultado desta pesquisa ao apontar, dentro do contexto da competência tributária dos municípios, um escasso emprego dos mecanismos de subsídios e de institucionalização da progressividade fiscal como meios aptos ao incentivo da urbanização municipal. Conclusão: O exame dos dados analisados revelam uma carência de instrumentos tributários municipais suficientes para a coordenação e incentivo de ações urbanísticas no Oeste de Santa Catarina. Estes modelos de extrafiscalidade, além de permitirem uma interessante fonte de receita tributária, também poderão auxiliar na modernização, paisagismo e adequada função social dos imóveis do Oeste Catarinense.