BENEFÍCIOS DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DA TRANSFERÊNCIA DE CONSTRUIR DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC - Pasquali, Suelin; Junior, Nivaldir Ferreira de Lima (Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE), 2021)