UMA ANÁLISE DO NOVEL INSTITUTO DO CONFISCO ALARGADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - Webber do Nascimento, Evelin; Pichetti Trento, Lucas (Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE), 2021)