AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO INDEFERIMENTO DISCRICIONÁRIO ADMINISTRATIVO NA PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA DOS POLICIAIS MILITARES DE SANTA CATARINA - Pohlenz, Marilu; Pivato Carneiro, Bibiana Maria (Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE), 2020)