DIREITO AMBIENTAL: UMA BREVE REFLEXÃO DO USO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ARÉAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA CIDADE DE VIDEIRA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Pohlenz, Marilu; Ribeiro Borba, Filipe (Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE), 2020)