A (IN)EFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O RISCO JURÍDICO À CONCRETIZAÇÃO DE UM DIREITO CONSTITUCIONAL/FUNDAMENTAL (SAÚDE) - Marcio, Cesar; Goulartt, Loise Eduarda de Ramos (Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE), 2019)