DELAÇÃO PREMIADA: UMA FERRAMENTA DE AUXÍLIO PARA TRAZER À APRECIAÇÃO DO JUIZO DOS ENVOLVIDOS EM CRIMES DE CORRUPÇÃO - MOGHRABI, NAUÂF ISMAIL; Winck, Daniela Ries (Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE), 2018)
Com o clamor pela punição de políticos sem escrupulos e de empresários oportunistas que atuam conjuntamente com os representantes políticos no país, o uso da Delação Premiada propicia resultados eficientes frente ao desvio de verbas públicas que estão comprometendo a vida da população, afetando diretamente a saúde, a educação, o saneamento básico e outras garantias que devem ser estabelecidades pelo Estado ao seu povo, como regra a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com isso, o presente estudo trata sobre a Delação Premiada, instituto, previsto na Lei de Combate ao Crime Organizado (Lei n° 12.850/2013), regramento de extrema importância para obter provas através da vontade do réu colaborador que pretende oferecer o relato sobre determinadas ações delituosas da organização criminosa que faz parte ou tem ciência dos atos, buscando com isso, ter algumas vantagens, como a redução da pena ou o perdão judicial. Assim, o objetivo do estudo é demonstrar o uso da delação premiada como papel fundamental para obter provas contra as organizações criminosas. A metodologia adotada é de cunho bibliográfico, fundamentada em materiais como livros e de cunho acadêmico do ano de 2007 a 2017. Conclui-se que, apesar de parecer amoral a conduta de utilizar esse tipo de prova testemunhal, é uma maneira para ter o retorno de resultados positivos, trazendo à tona os responsáveis por crimes que afetam a coletividade, principalmente quando o Estado não obtém as provas necessárias pelos métodos habituais para punir os indivíduos envolvidos.