OS DIREITOS SUCESSÓRIOS NA UNIÃO ESTÁVEL - Costa, Simone da; Goettms, Amanda (Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE), 2016)
Buscar-se-á estabelecer os Direitos Sucessórios dos Companheiros perante o ordenamento jurídico brasileiro, à luz do Código Civil e em consonância com a ordem constitucional. Verificar-se-á que a União Estável surgiu, sem sombra de dúvidas, da necessidade de regulamentar as uniões de fato, entre um homem e uma mulher, que queiram seus direitos e deveres resguardados juridicamente. A Constituição Federal incumbiu ao legislador complementar, instituir e promulgar um diploma legal de regulamentação, fazendo efetivo o comando constitucional. Além deste, as Leis n.º 8.971/94 e n.º 9.278/96, não regulamentaram várias garantias necessárias entre os Concubinos. Tais leis contribuíram para o avanço das uniões informais, mas deixaram lacunas a serem preenchidas para a resolução dos problemas advindos com a União Estável. Com isso, houve a necessidade de algumas reformas. Assim, o atual Código Civil regulamentou a União Estável, num único título, passando a mesma a ter conotação de Família perante o ordenamento jurídico vigente, com alguns requisitos mínimos de convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas de sexos diferentes e livres de qualquer impedimento para contrair o matrimônio; entretanto, devendo essa convivência ter o ânimo de constituição de Família, mas, garantiu apenas a participação na Sucessão. No entanto, o sistema jurídico brasileiro deve ser interpretado e utilizado segundo a sua finalidade maior e de acordo com os interesses que a Lei realmente quis proteger. Independentemente do tipo de união ou convivência mantida com outrem, esta deve ser reconhecida, não de forma odiosa ou preconceituosa, mas, de forma a estimular a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, efetivando os objetivos fundamentais de toda nação civilizada.