A INCLUSÃO DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS NO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO: DESAFIOS E AVANÇOS - Tamanho Ferreira, Jordana Vitoria; Oliveira, Fernanda (Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE), 2025)
Introdução: Este trabalho analisa os avanços e os desafios da inclusão das famílias homoafetivas no Direito de Família brasileiro, com foco em união estável, adoção e herança. A pesquisa é relevante para compreender como o reconhecimento judicial desses núcleos familiares carece de amparo legislativo, exigindo uma análise aprofundada para garantir a plena proteção de seus direitos. Objetivo: O objetivo principal é analisar a eficácia e o impacto do reconhecimento legal das famílias homoafetivas, abordando as questões jurídicas e sociais da união e adoção. O trabalho investiga a evolução da legislação e a interpretação dos tribunais sobre o tema. Método: O estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com base em doutrinas consolidadas, decisões judiciais recentes e legislações pertinentes. Foram analisadas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tratam de união estável, sucessão e adoção. Resultados: Os resultados indicam que, embora o Brasil tenha avançado no reconhecimento da união estável homoafetiva por decisão do STF em 2011, e do casamento civil por regulamentação do CNJ em 2013, o amparo legal ainda é insuficiente, pois o Congresso Nacional não promulgou lei ou emenda constitucional sobre o tema. Além disso, a jurisprudência consolidada no STJ e STF reconhece o direito à adoção, sucessão e multiparentalidade, baseando-se no princípio do melhor interesse da criança e na interpretação das normas existentes. Conclusão: Conclui-se que o reconhecimento da família homoafetiva no Brasil, embora robusto na esfera judicial, ainda enfrenta obstáculos práticos e jurídicos, especialmente pela falta de legislação específica. A efetiva proteção dos direitos dessas famílias exige uma atualização das normas jurídicas para garantir sua plena inclusão.