ENTRE A NORMA E A REALIDADE: A EFETIVIDADE DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO NO BRASIL CONTEMPORÂNEO - Almeida Rossi, Jéssica; Carine Palma Mattiello, Darléa (Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE), 2025)
A alimentação é reconhecida como um direito humano fundamental pela Constituição Federal de 1988 e tratados internacionais, como o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Esse direito envolve não apenas o acesso, mas também a segurança alimentar e nutricional, com oferta contínua e adequada de alimentos. Apesar da previsão legal, o Brasil ainda enfrenta insegurança alimentar devido a desigualdades sociais, mudanças climáticas, crise econômica e fragilidade das políticas públicas. O estudo tem como objetivo analisar a fundamentação jurídica do direito à alimentação no Brasil, considerando a Constituição, a legislação infraconstitucional e os tratados internacionais, além de avaliar políticas públicas e desafios à sua efetivação. A pesquisa é qualitativa, exploratória e descritiva, com base em análise bibliográfica e documental. Os resultados mostram que, embora o direito esteja consolidado juridicamente, sua efetividade é limitada. Programas como o Bolsa Família e o PNAE foram fundamentais no combate à fome, mas sofreram retrocessos. A pandemia de COVID-19, a inflação e a precarização do trabalho agravaram a fome, atingindo cerca de 33 milhões de brasileiros. As mudanças climáticas também impactam a agricultura familiar, que carece de apoio técnico e financeiro. Conclui-se que é necessário fortalecer programas sociais, políticas de segurança alimentar e a agricultura familiar, compreendendo a alimentação adequada como um bem público essencial e instrumento de justiça social, com participação e governança democrática. Palavras-chave: segurança alimentar; insegurança alimentar; direitos fundamentais; instituições de ensino; políticas públicas.