COLISÃO DE PRINCÍPIOS E INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DO DEPENDENTE QUÍMICO: ENTRE O DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE - Ferrari, Karine Thaís; Palma Mattiello, Darléa Carine (Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE), 2024)
Introdução: Os direitos fundamentais estão previstos na Constituição da República e devem ser garantidos e assegurados pelo Estado, com assento no fundamento a dignidade da pessoa humana. A internação involuntária é prevista pela lei 13.840/2019 e o Estado utiliza essa medida para garantir o direito fundamental social à saúde do dependente químico, o qual tem sua capacidade de discernimento limitada devido ao uso desenfreado de drogas. No entanto, ao aplicar essa medida, com o objetivo de preservar a integridade física e mental do dependente, o Estado poder violar o direito fundamental à liberdade do indivíduo. Objetivo: Este trabalho tem como objetivo examinar uma possível colisão de princípios, situada entre o direito fundamental à liberdade e o direito fundamental à vida e à saúde, como decorrência da medida de internação involuntária do dependente químico. Método: Trata-se de um estudo com abordagem qualitativa e aplicação do método dedutivo. A pesquisa é bibliográfica e documental, com base na leitura de artigos científicos, obras doutrinárias, textos normativos e entendimento jurisprudencial. Resultados: O uso de substâncias químicas pode comprometer a capacidade de tomada de decisões do dependente químico. Assim, o Estado utiliza a medida de internação involuntária para garantir sua integridade física e mental, a fim de assegurar o direito à saúde e à própria vida. Tal medida só deve ser utilizada após todas as opções extra-hospitalares terem falhado. No entanto, a internação involuntária origina uma colisão de princípios, pois com a implementação dessa medida acontece a violação do direito fundamental à liberdade. No contexto da relativização dos direitos fundamentais e da eficácia da medida tomada, pode ser usado o sopesamento para solucionar a colisão. Conclusão: As questões sociais estão diretamente ligadas ao uso de drogas. Por este motivo, o Estado deve avaliar as necessidades da população e criar políticas públicas que visem solucionar os problemas sociais. Em situação de colisão de princípios, a problemática pode ser analisada com aplicação da Teoria da Proporcionalidade de Robert Alexy, a qual examina o caso em concreto, sopesando os meios utilizados para alcançar o fim, de forma a verificar a melhor opção para o caso específico, avaliando os direitos fundamentais envolvidos, visando o bem-estar do indivíduo e, como bem maior, a dignidade da pessoa humana.