PROTEÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ERA DA EDUCAÇÃO DIGITAL: POLÍTICAS PÚBLICAS PARA IGUALDADE DE ACESSO A CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA - Peretti Kapp, Diviane; Mattiello, Darléa Carine Palma (Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE), 2024)
Introdução: A presente pesquisa aborda o direito à educação como um direito fundamental social e subjetivo, com foco específico na análise do direito à educação na era digital. Destaca-se a Lei n. 14.533/2023, que estabelece a Política Nacional de Educação Digital e busca garantir o acesso a recursos e ferramentas digitais para a população brasileira, com prioridade para crianças e adolescentes. Diante da rápida evolução das Tecnologias da Informação e Comunicação – TICs, a pesquisa busca investigar como as políticas públicas estão se adaptando a esse novo contexto. Objetivo: O objetivo geral da pesquisa é analisar as políticas públicas voltadas para a proteção do direito fundamental à educação na era digital, no sentido de assegurar a igualdade de acesso aos meios digitais, especialmente para as crianças e adolescentes vulneráveis economicamente. Os objetivos específicos são: estudar a educação como um direito social e fundamental garantido às crianças e adolescentes pelo ordenamento jurídico brasileiro; analisar as políticas públicas voltadas para a proteção do direito fundamental à educação na era digital e a igualdade de acesso para as crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica; e, compreender a Política Nacional de Educação Digital vigente no Brasil e sua efetividade. Método: O estudo adota pesquisa bibliográfica e documental utilizando o método dedutivo e abordagem qualitativa, baseada em revisão de literatura nacional e estrangeira, coleta de dados e análise normativa. Resultados: A pesquisa está em desenvolvimento e até o presente momento os principais resultados obtidos são no sentido de confirmar a existência de políticas voltadas à concretização da educação digital, reconhecendo-se a importância de integrar as TICs ao ensino para proteger o direito fundamental à educação. No entanto, apesar desses esforços, a realidade ainda enfrenta desafios que vão além, por exemplo, do aumento do número de computadores e tablets nas escolas públicas, verificando-se a necessidade de providências mais eficazes de acesso e ensino, para garantir uma participação equitativa e a educação digital de qualidade para crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Conclusão: A pesquisa confirma a importância das medidas para a concretização da educação digital e a integração das TICs ao ensino, especialmente para crianças em vulnerabilidade socioeconômica. Porém, apesar dos esforços, persistem desafios significativos, como a infraestrutura inadequada e a falta de recursos efetivos para assegurar um acesso e ensino digital de qualidade e igualitário a todas as crianças.