DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS DO BRASIL - Lardini Merlini, Mateus; Strapazzon, Carlos Luiz (Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE), 2024)
Introdução: Este estudo realiza uma análise dos direitos fundamentais nas constituições estaduais do Brasil, investigando se essas constituições introduzem inovações em relação aos direitos fundamentais previstos no Título II da Constituição Federal. O foco recai sobre duas questões centrais: a existência de um catálogo próprio de direitos fundamentais nas constituições estaduais e as inovações introduzidas nesse campo. O estudo é estruturado em três etapas: (1) a conexão entre a Constituição Federal e as constituições estaduais, destacando sua importância; (2) a análise das inovações trazidas pelas constituições estaduais em comparação com a carta magna federal; e (3) a identificação de semelhanças e diferenças entre as legislações, visando responder à questão central da pesquisa. Objetivo: O objetivo do estudo é examinar a conformação e a efetividade dos direitos fundamentais nas constituições dos estados brasileiros, com ênfase na existência de um catálogo próprio de direitos fundamentais e nas inovações introduzidas por essas constituições. Método: Foi realizada uma pesquisa descritiva e exploratória, utilizando uma abordagem qualitativa. O estudo envolveu a análise documental das constituições estaduais brasileiras, examinando-as à luz dos direitos fundamentais previstos no Título II da Constituição Federal. A análise focou na identificação de inovações e particularidades nos textos constitucionais estaduais, aplicando técnicas de análise de conteúdo para categorizar e quantificar as inovações e especificidades encontradas. Critérios rigorosos foram aplicados para garantir a validade dos resultados. Resultados: A pesquisa revelou que as constituições estaduais brasileiras não apenas reproduzem os direitos fundamentais da Constituição Federal, mas também apresentam inovações significativas. Entre essas inovações, destacam-se a gratuidade de serviços públicos para pessoas reconhecidamente pobres, a vedação de suspensão de serviços essenciais para indivíduos em situação de vulnerabilidade, e o direito à assistência religiosa para presidiários. Além disso, direitos como a proteção da Floresta Amazônica e a busca da felicidade foram introduzidos em algumas constituições estaduais, demonstrando a capacidade criativa dos legisladores estaduais em adaptar os direitos fundamentais às realidades locais. Conclusão: Este estudo concluiu que as constituições estaduais brasileiras possuem um catálogo próprio e inovador de direitos fundamentais, além daqueles previstos pela Constituição Federal. Essas inovações refletem a capacidade dos legisladores estaduais de adaptar os direitos às particularidades regionais, contribuindo para uma proteção mais ampla e adequada dos direitos fundamentais no Brasil. A pesquisa enriquece o debate sobre os direitos fundamentais e evidencia a vitalidade do sistema jurídico brasileiro em enfrentar os desafios contemporâneos.