AVANÇOS OU RETROCESSOS NA POLÍTICA AMBIENTAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA A PARTIR DA LEI Nº 18.350/22 - Santin, Emily Giulia; Buffon, Leonice; Schaedler, Peterson Fernando (Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE), 2023)
Introdução: inicialmente, o trabalho realiza um breve recorte da legislação de proteção ao meio ambiente no Brasil, com apontamos principiológicos, de competências, de regulação e sancionatórios, a fim de obter uma compreensão holística das alterações trazidas pela Lei Estadual nº 18.350/22 na Política Estadual de Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (PEMASC) Objetivo: abordar e analisar as principais alterações na PEMASC, por conta da edição da Lei nº 18.350/22. Método: apresenta forma analítico-interpretativa, sendo baseada em pesquisa de cunho teórico, por meio de estudos de normas legais, doutrinas jurídicas e artigos científicos, a fim de identificar e reconhecer a problematização do tema proposto, que assim norteou: houve avanços ou retrocessos na PEMASC a partir da Lei nº 18.350/22? Resultados: a Lei trouxe modificações no texto legal da PEMASC, especialmente quanto à extinção da competência da Política Militar Ambiental na lavratura de auto de infração e instauração de processos administrativos para apuração de infrações previstas no Decreto Federal nº 6.514/08, porém, a modificação legislativa encontra-se suspensa por efeito liminar expedida pelo TJSC. Por outro lado, a nova lei amplia as possibilidades de licenciamento ambiental para atividades efetivas e potencialmente poluidoras, por meio de expedição da Licença por Adesão de Compromisso, bem como autoriza a compensação ambiental em área diversa da suprimida, desde que com compensação em dobro e, ainda destaca-se a inovação legislativa que autoriza a supressão de vegetação exótica em APP. Conclusão: a mudança legislativa trouxe a percepção de enfraquecimento no sistema de proteção ambiental, mas ao mesmo tempo pode-se afirmar que visou tornar a gestão dos recursos naturais menos burocrática. Por isso, conclui-se ser prematuro apontar se houve avanços ou retrocessos na PEMASC, fazendo-se necessário um acompanhamento de médio e longo prazo dos resultados práticos.