A TESE DA VULNERABILIDADE INFORMACIONAL COMO MECANISMO DE EFETIVIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR NOS JULGADOS DO OESTE DE SANTA CATARINA PELO TJSC - Vanzella Klering, Maria Angelita; Rodrigues da Cunha e Cruz, Marco Aurélio (Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE), 2022)
Introdução: A informação ganha especial relevo na atual sociedade de consumo, a ponto de ela mesma se tornar uma mercadoria, sujeitando-se, portanto, aos ditames mercadológicos de circulação, reprodutibilidade e novidade. Desta relação entre informação e consumidor, suscitou-se a tese da vulnerabilidade informacional como um mecanismo de efetividade de direitos fundamentais do consumidor. Esta tese já teve ressonância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Recursos Especiais (REsp) 1329556, 1195642, 1358231 e 1907394. A questão que orientou a pesquisa foi: as decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) provenientes de municípios que estão na área de atuação da Unoesc adotaram a tese da vulnerabilidade informacional? Objetivo: Proceder o cotejo analítico entre 6 acórdãos do TJSC procedentes da região oeste de Santa Catarina com a jurisprudência do STJ sobre a tese da vulnerabilidade informacional como um mecanismo de efetividade de direitos fundamentais do consumidor. Método: Partindo da metódica da dogmática jurídica, a pesquisa foi dividida em 3 partes. Com a pesquisa bibliográfica buscou-se os referentes teóricos sobre o conceito/unidade de análise “vulnerabilidade informacional”. Objetivou-se examinar as premissas, as suposições conceituais ou empíricas e/ou os argumentos contidos na jurisprudência do STJ e do TJSC acerca da tese da vulnerabilidade informacional. Cotejou-se a jurisprudência do STJ com o enfrentamento do tema realizado pelo TJSC, especialmente nos 6 processos que tiveram origem em 6 municípios da região de atuação da Unoesc, de modo a verificar se os argumentos elencados sobre a tese da vulnerabilidade informacional eram coerentes. Resultados: Dos 6 julgados do TJSC postos ao cotejo, o REsp 1195642 foi citado por 5 (Apelações Cíveis n. 0021936-38.2010.8.24.0018, 0010985- 53.2008.8.24.0018, 0302420-91.2015.8.24.0079 e 0004422-17.2009.8.24.0080; e Agravo de Instrumento n. 0010442-26.2016.8.24.0000). Estes 5 casos são de lides entre pessoas jurídicas com o reconhecimento da existência da tese da vulnerabilidade informacional em contratos bancários. Houve, portanto, a aplicação da teoria finalista aprofundada, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Apelação Cível n. 2010.041093-4 foi o único caso de aplicação da vulnerabilidade informacional em que a discussão tematizou a cobertura securitária com restrição, não informada corretamente ao consumidor-pessoa física. Conclusão: A vulnerabilidade informacional é a condição desproporcional do consumidor diante do poder da informação que advém do fornecedor, acerca do produto/serviço disponibilizado no mercado e das consequências/interferências que podem ocorrer na sua ausência ou supressão (desencontro de forças). O REsp 1195642 foi o precedente que norteou e definiu os parâmetros da vulnerabilidade informacional do consumidor na maioria das decisões analisadas do TJSC. A tese jurídica da vulnerabilidade informacional foi aplicada como garantia dos direitos fundamentais do consumidor, pois as decisões do TJSC são coerentes com a jurisprudência do STJ e visam resguardar a presunção legal conferida pelo CDC e objetivar a proteção de seus direitos enquanto inseridos na relação de consumo. O principal efeito jurídico da tese da vulnerabilidade informacional nos casos analisados é que a sua invocação foi decisiva para mudar o regime jurídico de direito privado aplicado aos contratos entre algumas pessoas jurídicas e bancos, pois as equiparou a consumidores. Palavras-chave: Consumidor; Direitos Fundamentais; Vulnerabilidade informacional.