A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NAS AÇÕES JUDICIAIS QUE POSTULAM MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PEREIRA, MIRIÃ; SOUZA, Renan Soares de (Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão (SIEPE), 2020)