Goldschmidt R. O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL E SUA FUNÇÃO PROTETORA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Anais do Sem. Nac. [Internet]. 11º de novembro de 2011 [citado 21º de novembro de 2024];1(1):277-88. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/seminarionacionaldedimensoes/article/view/906