Goldschmidt, R. (2011) “O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL E SUA FUNÇÃO PROTETORA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, Anais do Seminário Nacional de Dimensões Materiais e Eficaciais dos Direitos Fundamentais, 1(1), p. 277–288. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/seminarionacionaldedimensoes/article/view/906 (Acessado: 21 novembro 2024).