GOLDSCHMIDT, R. O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL E SUA FUNÇÃO PROTETORA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Anais do Seminário Nacional de Dimensões Materiais e Eficaciais dos Direitos Fundamentais, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 277–288, 2011. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/seminarionacionaldedimensoes/article/view/906. Acesso em: 1 fev. 2023.