Goldschmidt, R. (2011). O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL E SUA FUNÇÃO PROTETORA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Anais Do Seminário Nacional De Dimensões Materiais E Eficaciais Dos Direitos Fundamentais, 1(1), 277–288. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/seminarionacionaldedimensoes/article/view/906