TY - JOUR AU - Goldschmidt, Rodrigo PY - 2011/11/11 Y2 - 2024/03/29 TI - O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL E SUA FUNÇÃO PROTETORA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS JF - Anais do Seminário Nacional de Dimensões Materiais e Eficaciais dos Direitos Fundamentais JA - Anais do Sem. Nac. VL - 1 IS - 1 SE - Artigos DO - UR - https://periodicos.unoesc.edu.br/seminarionacionaldedimensoes/article/view/906 SP - 277-288 AB - <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">O presente estudo aborda o princípio da proibição do retrocesso social e sua função protetora dos direitos fundamentais. Inicia com um panorama dos direitos fundamentais e a teoria de suas restrições. Após, aborda mecanismos de controle dessas restrições, focando a noção, a funcionalidade e a aplicação prática do princípio da proibição do retrocesso social na proteção dos direitos fundamentais.</span></p> ER -