Zordan, Daniela, e Gabriela Pires. “AS INCONSTITUCIONALIDADES A RESPEITO DO PL N. 4.330 2004 COMO UMA LESÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL”. Seminário de Direito Constitucional 1, no. 1 (julho 31, 2015): 25–36. Acessado maio 30, 2026. https://periodicos.unoesc.edu.br/sdc/article/view/7775.