Zordan, D. e Pires, G. (2015) “AS INCONSTITUCIONALIDADES A RESPEITO DO PL N. 4.330/2004 COMO UMA LESÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL”, Seminário de Direito Constitucional, 1(1), p. 25–36. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/sdc/article/view/7775 (Acessado: 27 setembro 2024).