Zordan, Daniela, e Gabriela Pires. 2015. “AS INCONSTITUCIONALIDADES A RESPEITO DO PL N. 4.330/2004 COMO UMA LESÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL”. Seminário De Direito Constitucional 1 (1):25-36. https://periodicos.unoesc.edu.br/sdc/article/view/7775.