ZORDAN, Daniela; PIRES, Gabriela. AS INCONSTITUCIONALIDADES A RESPEITO DO PL N. 4.330/2004 COMO UMA LESÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. Seminário de Direito Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 25–36, 2015. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/sdc/article/view/7775. Acesso em: 30 maio. 2026.