Zordan, D., & Pires, G. (2015). AS INCONSTITUCIONALIDADES A RESPEITO DO PL N. 4.330/2004 COMO UMA LESÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. Seminário De Direito Constitucional, 1(1), 25–36. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/sdc/article/view/7775