FEDERALIS*O BRASILEIRO E COOPERAÇÃO INT*RFEDERATI*A EM EDUCAÇÃO: ENTRE AS *U*O**MIAS E A EQUIDADE C*r*os *ugusto Abicali** Resumo: O a*tigo o*jetivou sustentar a necessidade de super*ção da a*sência de nor- matização complem*n*ar ao impe*at*vo con**itucional da a**o cooperati*a entre os En*es da *e*eração pa*a a garantia d** meio* de acesso * edu*ação. P*e*ista no *rt. 23 da Constituiçã* Fe*eral da Repúbli** *ederativ* do Brasil, a lei c*mplement*r ainda não g*nhou forma, mesmo *om*letados os 25 an*s de promu*ga*ão da Car** Magna. C*ns*derando as a*t**ações tr*zidas pelas Emen*a* Constitu*ionais n. 53 e *9 e o aperfeiçoame*to d*s relações in*tit*ci*nais *ara fazer *re*t* à ampliaç*o da *sco- laridade o*rigatória e do direito público *ubjetivo, parti*u*a*m*nt* alca*çad** no últi- mo decêni*, a*rese*ta-se uma pr*posta de **g*lação que visa contempl*r a oco*r*ncia das t**s*es e*tre as au*onomias tí**cas de fe*eração, * imperati*o con*titucion*l da supe*ação d*s desigua**ades, a ins*ituição de um s*ste*a *acional de educação * a *e- cessi*ade da c**ação d* espaços institucion*is de p**tuação, normatização vin*ulante, p*rticipação democrática * contr*l* social. Pa*avras-cha*e: Fe*e*ali*mo cooperati*o brasileiro. Coopera*ão interf*der*t*va em e*ucação. Sistema Naci*nal de Educ*çã* * federa*ismo b*asile*r*. Norm*tização da cooper*ção *nterfederativ* na educação públ*c* *ra*ileira. Br*zilian fede*ali*m and Federa*ion Entiti*s cooperation in education: b*tw*en *utonomy and equity Abstract: *he art*cle *imed to sustain the need of *vercoming *he a*sence of c*mple- mentary standardizatio* to the con**itutional imperative of coop*r**iv* action a**ng t*e F*d**ation Ent*ties i* order to *uarantee th* m*ans of a*cess to education. Consi- d*r*d *n the 23rd ar*icle of the Braz*l**n *o**titution, the *omplementary law *as *ot _______________ * Me*tre em Ed*cação - Ges*ão de Po*íticas Públicas pela Universidade de **asília; Ala Sena*or Filinto Muller, gabine*e *5, anexo I*, Senado Fe*e*a*, 70165-900, Brasília, DF; caabica*il@uol.co*.b* Roteiro, Joaçaba, v. 39, *. 1, p. 11-38, *a*./jun. 2014 11 Carlos August* Abi*alil taken *ha*e yet, even a*ter 25 year* of the e*a*tm**t of *h* c**stitut*on. C*n**der*ng t*e *hang*s bro*ght by the 5* a** 59 cons*ituti*nal ame**m*nts and the *mprove- ment of instituti*nal relations to deal with the exte*sion of compulsory educati*n and public subjective rights, pa*ticul*rly achieved in the la*t decade, i* pre*ents a *e*ulat*on proposal which aims ** con*emplate th* occurrence o* tensions among the typical autonomie* *f Federation, the c*nstitutional imper*tive o* overcoming ine- qu*lities, the institution of a na*ional e*uca*ion system and the nece*sity of *reating in*titutiona* spac*s of a*reeme*t, binding standards, de*ocratic participa*io* and social co*trol. Keywords: Brazi*ian coopera*ive Federalis*. Cooperation a*ong federation ent**ies in educat*on. National e*ucation system and th* b*azili*n *ederalism. Standardi*a- tion of c*operation among f*der*t**n entities in pu*lic ed*cation. 1 T*CENDO O* NÓS ENTRE AUTONOMIAS E *ES*G*ALD*DES Os fio* históricos teci*os *esse* 10 anos enco*tr*m inú*eras nar*at*vas. Nem sempre j**tas. Nem s**pre leais. Semp*e *m disputa. N*s po*ít**as educacionais *ã* marcantes as alterações *e sentido e s*gnificado qu* reverte*am a visão f*ca*ist*, mi- nim*lista, mercad*lógic* e redutora e alcanç*ram u*a c*nce*ção estraté*ica, anc*rada *a *gualdade de *i*ei*o* e amp*iação de o*ortunida*es, na im*ortância *a participação, na valo*ização das *iversid*des e no fortaleciment* *as capacida*es públi*as. Entranhado no federalismo de coo*eração (ARA*JO, 201*), * Si*tema Nacional *e Educa*** (SNE) si*ua-se em u* estágio de confor*ação * p*rtir do *l*- no *aci*nal d* E*ucação (PNE), em debate no Congress* Nacional, ao me**o tem- po em que se e*pandem o dir*ito *úblic* *u*jetivo e a o*rigatori*dade na educaçã* bá*ica.1 Resulta dessa extens*o, ta*bém, a in*lusão da Uni*o na respon**bilida*e solidá*ia, par* fazer frente às obrigações do E*tado b**sileiro dia*te do d*r***o *ú*lico *u*jetiv* ampliado, se*und* a E**nda Consti*ucional (EC) n. 59, de 2009: Art. 211[...] § 4º. *a o*ga*ização de seus sistemas de en*ino, a União, o* Estados, o Distrito Fe*e*al * os M*nicípios d*fi*irã* f**mas de colabor*ç*o, de modo a assegurar * universalização do *ns*n* obriga*óri*. (BRASIL, 20**, gr*f* nosso). Essa *o*sideração inicia* não * ****rovida *e significação import*nte para dar segmento e consequência à* *isposiçõe* *l*eradas *nterior*en*e, na *m**iação *o *inanci**ento compa*tilhado da educação b*sica e da ab**tu*a *ara * regulamentação 1* Disponív*l em: w*w.editora.un**sc.edu.br Fed*ralismo bra*ileiro e co*per*çã*... - e* le* complementar e**e*ífica - da coope*a**o feder*tiva *rev*sta no A*t. 23 d* *o*stituição **deral: **t. 23. É competência co*um da Un*ão, *os Estado*, do Dis- trito Fed*ral e dos Mu*icípios: V - pr*m*ve* o ac*sso à cul*ura, à *ducação e à ci**c**; Parágr*fo Único - Leis comp*ement*res *ixarão as n*rmas p*r* a c**pera*ão entre a União e os Es*ado*, o Distrito Fed*r*l e o* Muni**pios, tendo *m vist* * equi**brio do d*s*nv*l*imento e o bem-estar e* âmbito nacional. (**A*IL, 19*8). H* que* tr*te como mera *in*dê*cia no*ina***ta ou ape*o à tradiçã* leg*lista. Porém, mesmo quem sustenta a tese de que o S*E est* dado a partir da concepção de *rincípios e ordename*tos constitucionais * de diret*izes e bases da edu*aç** nacion*l *m lei, c*mo Savi*ni (2010), s*ge*e *m* repa*tição da* tar*f*s ope*acionais (transp*rte, alimentaç*o esc**ar e m**u*enç** de préd*o* como co*pe- tências munic*pa*s; co*tr*taçã* de *rofissionais da educação básic* com* *o*petên- cia dos es*a*os; e forma**o inicial e conti*uada realiz*da pela colabor**ão entr* os *s*ados * a União). * ap*s*a nessa *portunidade para *stabel**er uma n**a pac*uação das r*s*onsabil*dades, que, p*ra aquele, *re*cinde de l*i comple*enta* e, *a*a esse au*or, reivind*ca-a, c*nsiderando a ocorrência real *a organizaç*o e * man*ten*ão de rede* públi*as e c*mpromissos de manutenção e desenv*l*imento de ens*no já exis- tentes *os trê* *mbit*s.2 À luz do novo o*den*mento **nstitucional, o PN* é ar*iculad** do SNE, confo*me se pode l*r: Art. 214. A lei e*t*belecerá o p*ano *a**onal de e*ucação, de duração *ecenal, com * obje*iv* de a*ticular o sis*ema **cio- *al de educação e* regime *e col*boraç*o * *efinir diretrizes, objetivos, metas e estra*égias de i*plement*ção p*ra assegu*a* a ma*utenção e *esenvo*vi*ento ** ens*no em seus di*erso* ní**is, eta*a* e modalid*de* por meio de ações integradas dos poderes públ**o* das difer*n*es es*eras federativas q*e condu- zam a: I - *rrad*c*ção ** a*alfabetismo; II - **iv*rsalizaç** d* at*n*imento e*col*r; *II - m*lhor*a da qual*dade d* ensino; IV - formação pa*a o trabalho; V - p*omoção h*manística, ci*ntífica e *ecnológ*ca do Pa**; VI - estabelecim*nto *e meta de ap*icação de recurs*s públicos e* educa**o como proporção do produto interno bruto. (BRA- SIL, 1988). H*, *ois, u* imp*rat*vo constitucional, com propó*itos d*scritos nos inci- sos I a VI, cujo métod* sup*e a*ões *nte*radas do* poderes público* *as di***entes R*teiro, Joaçab*, *. 39, *. 1, p. 11-38, jan./j*n. 2014 13 Car*os Augusto Abic*lil esferas adm*nistrativ*s e cu*o processo é re*ultante d* col*boração em t*rno de um pl*no nacional def*nido por *ire*rizes, objetivos, met*s e estr*té**as *e imple*en*a- ção, para ass*gur*r o direito à educaç** e os seus desdobrame*to* nos planos estadu- ais, di*trita*s e munic*pa*s consentâneo*. Im*ossível, assim, dissociar o plano *e sua c*pac*d*de de **ticul*r * si*tema. Igualm**te, é imperativo resgu*rd*r o conceito de SNE com *s *aracterís- ticas intr**s*c*s ao seu ca**ter on*ológico, essen*ia*mente pú*lico e unit*rio, c*nsi- derada a variedade de seus elementos e a sua unidade *oe*ente * opera*t* (SAVIANI, *01*). O próprio autor re*aciona **atro grandes cam*o* de obs*áculos à efet*vação do si*tema n*cional, r*dimensionados, ag*ra, p*l*s d*liberações *a *onferên*ia Nacio- nal de Educaç*o (Conae) e pela tramitaçã* do *roj*to *e Lei da Câm*ra (PLC) n. 10*, de 20*2 (PNE), recentemente mo*ifi*ado no Senado Feder*l. A*ém disso, a*nd* que concordemos que o obje*o cent*al da disputa para a implantação do *NE esteja meno* n* fo*ma de organizaçã* e m*is na conc*pç*o de educação (G*ACIN**, 2**0) - sem reduzir o debate ao nom*nalismo ou ao po*iti- vismo jurídico - impõe-se a at*nç*o em rela*ão ao vigor do movimento social e *o rigor *a le* na form**açã* da polít*c*. Vale co*si*era* que é tal a c*ntrali*a*e d*sta *isputa conceitu*l que o próprio C*nselho de Desenvolviment* E*onô*ico e So*ial *a Pre*idência *a Repúbl*c* (CDES) a listou entre os principai* de*a*ios *ue o Brasil terá *e enfrentar (S*EL*E*, 20*0), no*ada**nt*, na consid*raç*o dos dados educa- ci*nais e fiscais relacion**os pelo Ob*ervatório da E*uid***. Ganham d*st*que, por outro lado, a* formul*ções de ava*ço n* com*o- s*ção de i*stân*ias interfederat*vas de decisão, formu*ação e d*cisão *peracional (ABRUCIO, 2*10) - mais visíveis como pleito * inovação *o nível da educaçã* bási- ca (MARTI*S, 20*1) -, e d* con*role, acomp**hamento e part*cipação democrática. No *ntanto, alé* *as m*didas de *oordenaçã* fe*erativ*, será ne*essário avançar na n*rmatização das *espon*a**li*ade* comp**tilhadas entre o* Ent** Federados - e em perspectiva - os ordena*ores do financiame*to e da democ*atização d* gestão da edu*a*ão no PNE (D*URAD*; *MARAL, *0*1). Assi*, é possível perceber pas*o* m****ntes *a trajetória mais r*cente, q*e c*nfirmam a oportuni*ade f*c*nda desse momento histór*co: *ão ficar*os **anc*dos nos fatos, mas (a)diant* dele*. P*r essa razão, entre out*as, a co*secu*ão das metas * a *mp**ment*ção *as estratégias deverão ser efetivada* em re*ime de colabo*ação e*tre a União, os E**ad*s, o Distrito Fe*eral e os Municí*ios, não elidindo a adoção de *edid** adicionais em âmbito local o* d* ins*rumen*os jurídicos que formal*zem a coop*ração 14 Disponíve* *m: www.edito*a.unoesc.edu.br Federalismo brasilei*o e cooperação... entre os Ent*s Federados, podendo ser *omplementados por mec*nismo* nacionais e l*c*i* ** coo*den*ção e col*boração recíproca (BRASIL, 2010b, Art. 7º, § 1º). É inadeq*ad* pensar que o imperativ* co*stitucional do sistema naci**al poss* *** a*endid* p*r es*e dispositiv* *ão imprec*so. Evid*ntemen*e, u*a lei de pla- no p*urianual não é a lei do si*tema n*ci*nal. Menos ainda s* esta lei *o* equiv*lente à regulaç*o da cooperação federativa para asse*urar * cons*cução *os p*incípios, da* diretri*es * das metas concernen*es à ação pública articul*da p**a a garantia *e di- *eito* un*v*r*ais. *s *ubstitutivo* sucessivos d* *rojet* de l** do PNE, por su* vez, troux*ram versões dis*intas d*ssa te*são. Merece destaque, antes, a *o**ssão Inte*gover*amental *ara o *i*ancia- mento da Educação Bási*a d* **alidade, no âmbito do *undo de Manutenção e *e- *envolvi*ento da *ducaç*o **si*a e de Val*rizaçã* dos Profissi*nais ** *ducaçã* (Fundeb) (ABRUCIO, 201*). Signifi*a uma alteração *ubsta*t**a do ponto de vist* das re*a*ões interfeder*tivas. M*is releva*te ainda, a inédita *tribuição da Comissão Inte*- governamental que deveria *bservar as cond*cional*dades e*igi*as em lei para p*ofer*r *s critér*os de repartição dos r*c*rsos ad*cion*is *a transferência *a União, a saber: Art. 1*. No exe*cício de *ua* atribuições, compete à *omissão *nter*o*ernamen*al de F*nan*iamento para a Educaçã* B*si*a de Quali*ade: [...] I*I - fixa* anualmente a parcela da c*mp*ementação d* U*ião a *er dist*ib*ída *ara os Fundos por me*o de programas dir*cio- nados para * melhoria da qual*dade da educaç*o *ásica, bem como r*spectivos c*ité*ios de dist*ibui**o, observado o dispos- to no *rt. 7º desta *ei; Par**rafo *nico. Para a dis*ribuição da pa*cela de recursos da complementaç*o a que se refere * caput deste artigo aos Fundos de âmbito estad**l be**ficiários da compleme*ta**o nos *er- mos do art. 4º desta Lei, levar-se-á em consideração: I - a apresentação d* pr*j*tos *m regime de col*b*ração por *sta*o e respectivos Municípios ou por *onsórcios municipais; II - o des*mpenh* d* s*stema de en*in* no que se refere ao e*- forço de hab**itação d*s *rofessore* e apr**dizagem dos edu- cand*s * melhoria do fluxo escola*; III - * esforço fiscal dos entes f*dera*os; IV - a v*gência *e plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei (grifo noss*). (BRASIL, 2007, grifo n*sso). Alg*ns *ontor*o* *o S*E a s*r criado em lei, até dois anos depoi* da sa*- ção do PNE, e*tão *el*n*ados e merecerão atenção par* com*a*ib*liza* *ua* atribui- ções *om or**nismos *á existe*te*, instâ*cias normativas, de con*r**e e acompanha- men*o já *mplementa*as, formas de colaboração *á r*gu*amentadas e outras em d*bate legi*lativo con*omitante (ABICALIL, 2013). O fato é *ue nã* há uma *ela*ão direta Rot**ro, Joaça*a, v. 3*, n. 1, p. 11-38, jan./ju*. 2014 15 Carlos A*gusto Abical*l e simp*es entre * *tribuiçã* dos sistemas e nívei* de en*in*, o* de ví*cu*o da rede pública c*m um e da **de pr*vada co* *utro, ou de algum* mo*ali*ad* de of*rta *om u* Ente Fede*ati*o específico. H*, sim, *ma interpenet*aç*o que guarda vín*ulos cruz*dos com o ente *u* mantém redes e* cada nível de ensin* e a red* privada, de acor*o com a etapa e o nível ** educaç*o que **tes oferta*, com s*ste*as dif*rentes. A se*eçã* de a*enções indicada aqu* g*ard* dir**a rel*çã* com *s temas ati*ent*s aos c**torno* apontados p*ra o Si*tema *a**onal de Educação, * **oper*- ção feder**iva e a cola*oração entre siste*as de e*si*o *or seus *o**eúdos. Ass*m, a preser*ação de con*ições essenciais de afirmaç*o do SN* deve cons**erar o* fi*s em movimento ness* teci*o. O ap*ofundamento *a f*agmentação e da di*persão não é desej**el. O cenário da deci*ão polít*ca ain*a está enr*dado por inicia*ivas frag- menta**s que interfer*rão i*t**sam*n*e ** sua *omp***ção e não incidem *penas nas matérias conc**rentes, cuja sel*ção temática *bordarei *a propo*ta mais adia*te. Além de tratar competê*cias comuns, a **mposição federativa b*asileira aponta para a co*sid**ação da* condicionalidades *ara o exercício das auto*omias e da compl*men*aridad* em cada âmbito f*d**ativo inter*ependente. Com a nova r*dação constitucional, a educação básica (especia*m*nte, no âmbito ob*igatório) é co**e*ên*ia co**m das três esferas da a*mi*istração, ultrapassando o* limi*es ad- minist*ativos *a* redes. Assim, mais do que a divis*o d* competência*, tr*t*-se da norm*tização das c**dicio**l*dades operat*vas que determinam as for*a* e os *rité- r**s da cooperação em cada uma. Não h* com* cumpr*r ess* taref* *e* saber que o federalismo cooperativo s*p*e sempre a *actua*ã* como pon*o *e equilíb*io em suas te*sões intr*nsecas en*re as autonomias e a pr*moç** ** equidad*. Ademais, o pri*cíp*o d* complementaridade s*põe a c**reza na definição de normas o*eracionais básicas vinc**antes - j* presen**s *o *istema Único *e Saúde (S*S)3 e no *i*te*a *nico de A**istência Socia* (SU*S)4 -, a part*r das quais se es- tabelecem o e*erc*cio da *u*on*mia relativa, por *m *ado, e da coo*eração feder**iva, por *utro. Acr***to que seja pr*p**o fa**r da *ierarquização d*s a*ribuições e *ompe- tências (p*ra além das legislativas) j* *revist*s *a Co*st*tuição e na Lei de Diretrizes * Bases da Educação (LDB), colocando *u*es sobre o* significa*os operaciona*s dife- rente* *ara as tarefas d*stributivas e su*le*ivas *o que se refere ao financiamen*o (* à União, particularmente) e às ações de a*sistê*cia técnica e f*n**ceira da União * do* Estad**, f*ente às co*dições d* realizaçã* do dire**o à e*u*ação em meio à *ive*si*a- de e à desigualdad* *resentes entre os *iversos Entes Fe*erados. A Cona* (BRASIL, *01*a) constitui* um ma*co setorial impo*ta*te de uma nova correlação de f*rças na *ormação das políticas públicas em âmbito nac*on*l (A*I- 16 Disponível em: www.editora.unoesc.edu.br *ederalism* brasil**ro e cooperação... CALIL, 2011*) co*struída desde *0*3. Ade*ai*, a vitória *ubstan*iva, no Suprem* T*i- bunal Fe**ral (S*F), em torno d* Ação Diret* d* Incon*tit*cionalidade (ADI) *obre a Lei n. *1.738, de 2008, *ue i*stituiu o Piso Salarial Profissional Na*ion*l (PSPN) do magistério público da educação bás*ca, é passo *e*uro para *a*er frent* aos contorno* da cláusul* *étrea da *u*onom*a federativa, *isto as exigê*cias de n*rmatização nacional vincu*ante em torno dos o*jet*vo* da República, dos pri*cípios *a e*uc*çã* nacional, das ações distinti*a* de *ção seto*ial prioritária e de se*s ef*ito* e* cada Ente da F*- de*ação. Ain*a, o pron**ciament* d* Corte Const*tucional é peça impor**nte para o de*ineamento das *elaçõ*s ju*ídico-políticas contempo*â*eas qu* faz*m parte daquel* tec*do conceitua* sobre * *ual *e ***dará * SNE (*R*SIL, 2*08). No momento em qu* as pes*uisas sobre financiamento da educação indi- *am a f*an*a expansão dos i*vestim*ntos pú*lic*s e* todos os níveis, o vig*r das t*ansferências constitucionais, legais * voluntárias, e a previsão de dup*icar * *ropor- ção do Produto Interno Br*to (PIB) no dispêndio público, a disputa de instituiçõ*s privadas por *cesso *o fu*do pú**ic* e a d**esa estr*ta de seus *nteresses levam à necessária consideração das suas nova* estratégias ** inte*venção. A melho* distribui- ção da renda nacional e * promo**o de grande* cont*ngent** popu*acionais à chamada *lasse média p*tencializam um mercado consu***or de serviç** educacionais e a pressão p*r *ormas *ubsidia*as *e oferta e/ou pela interm*diação e controle das ações de coo*eração po* tran**erência volunt*ria ou adição de recursos comple*entares. Co*o a organização da e*ucação naciona* nã* *correu merame*te por ní- veis ou etapa*, nem au*omat*camen*e pela administração di*e*a de redes públicas ou *a vinculação normativa das in*ti*uições priv*das, alg*ma ordem é reclamada *ar* *ão se subm*te* à simples c*ncorr*ncia de competências à luz *a *on*idera*ão *a educação c*mo direito univer**l e d* e*ucação bás*ca c*mo direito p*blico subjetivo. Se en*end*da assim, o pas*o para * c*nstrução de um sistem* nac*onal deve considerar além de q*em fa* o q*ê: sob qua*s condições *az; com que medi*çõ*s de *omplement*ri*a*e e as*istência; com que reciprocid*de *orm*tiva; *o* que tra*si- toriedad*s; sob qual *egramen*o; * por delibe**ção de que órgã*, instância ou ente? R*sidirá nes*e po**o mais propriamente a pro*osição d**te ensaio. *v*n- ç*ndo sob*e * "pro*osta embrionár*a" que apresentei na Conae 2010, amadure*end* os debates em conferên***s li*res, c*nferências mun*c*pa*s, intermunicipais e estadu- ais da Conae 2014, e *p*oveitando a temporalidade *nvoluntári* do ad*ame*to de sua edição nacional, *reio s*r imp*rtante u*a nova *tapa do deb*te p**a sup*ir a aus*n*ia *e *egula*enta*ão do *rt. 23 da Constituição F**eral e* L*i Complement*r. Trata- -s*, evidenteme*te, de um est*gio inicial que procura ir *marran*o em *m texto d* Rotei*o, J*açaba, v. 39, *. 1, p. 11-38, jan./jun. 2*14 17 Carlos Augusto A*ical*l propo*ição legislati*a muitos dos aspectos nor*ativos ** assi*ila*os como constitu- **vos do que deve ser nacional, vin*ulant* e *strutural nas relações **derativas e n* organização do Sistema Nacional de Educaç*o, afirmado ** sua existênci* e e**ecu- lado na sua co*sistência. A qu*d*a j* pa**ad* desd* a co*sti*uinte s*m a re**lamentaç*o *on*equen- te, por si, *vi*enc*a a dificulda*e do tema. A urgência da agl*tinação das *eses c*eren- tes com *s *osiçõe* sustentadas pela* C*naes, associadas à fo*m* da lei d* PNE ainda *m tramita*ão e à **gan*za*ão d* e**cação nacional at*almente existent*, levaram- -me ao *esafio * ao risco de **azer um escopo de regulame*taçã* para * fervu*a do t*mpo presente de dec*s*o. Os conteúdo*, *esmo que ai*da *ão ordenados *ecn*c*men** como p*opo- sição legislativa, farão par*e da exposiçã* para a *u*l *ui convidado na *tap* *ac*onal da Conae, adiada para o perío*o de 19 a 23 de nove*bro de 2014. Vêm s**do obj*to da contri*ui*ão construtiv* e crí*ica de u* grupo informal d* di*igentes públi*os e e**eci*listas, a *artir do d*senv**vim*nto do plano est*atégico da Sec**taria de Ar*i- culação dos Sistemas de Ensi*o do Mi*is*ério *a Educação. * opo*tunidade de*ta edição da "*oteiro" constitui *ma ocasi*o inéd*ta ** ensaiar a amplia*ão **ssas *ontribuições **íticas, prove* o amadurecimento da p*opost*, arregim*ntar argume*tos e dila*ar as poss*bilidades d* seu p*os*egui*ento. O q*e ch**ei d* p*op*sta embri*nár*a em 2010, vai t*mando forma mais próxima do que venha a se* uma d*s peças normativas mais essen*iai* ** Sistema Naci*nal de Educação, mesmo sem esgotá-lo. Assim, passo a passo, vamos *nsistir nas *enta*ivas *e *ôr * guizo no gato, c*mo tão sabi*mente **clama * sabed*ria p*pular, compreendendo o nív*l de r*sco, a urg**cia do ato, a complexid*de do *enômeno, o c*mp* das disputas polític*s e as correla*ões *e for*as nele atuantes. 2 * P*OPOSTA EM GESTAÇÃO Um *rime*ro grupo de a*tigos fixa as **nalidades próprias do doc**ent* legal, reit*ra p*incípio* e fins e def*ne conceitos f*n*amenta*s p*ra o seu alcanc* e op*ra*i*na*idade. 18 Di*ponível e*: ww*.edi*ora.un*es*.e*u.br Federalismo brasileiro e cooper*çã*... *rt. E*t* Lei Complementa* estabele*e norma* da cooperação federativa entre a União e os E*tados, o Distrito Fe*eral e os Municípi*s, e entre os *s*ado* e *s Municípios, pa** gar*nt*a do* meios de aces*o à e*ucação **blica b**i*a e supe- rior regida pela Lei de Diretrizes e Bases da E**cação Naci*nal. § 1*. A coope*ação federati*a pressup*e a *ção **ticulad*, planeja** e transparente entre os ente* da federação com v*stas à garantia do di*eit* à *ducação * ao cumprimento das metas do Pl**o *acion*l de E**cação. § 2º. A* disp*sições desta Le* **mp*ementa* ob*igam a *nião, os Esta- do*, o Dis**ito Fede*al e os Municíp*os. § 3*. *as r*f*rên*ias à União, aos Estados, ao Distrit* Fed*ra* e a*s Mu- nic**i** e*tão compreendid*s os órgãos do Pod*r ***c*t*vo enca*regado* de prover ações no â*bito da educa*ão *ública básica e superior e as res*ectivas administra- *ões diretas e in*i*et*s. § 4º. Em todas a* esferas administ*ativas, o Pod*r Públ*co assegu**rá em primeiro *u*ar o a*ess* à educação **r*gatória, nos *ermos dest* art*g*, co*tem- pland* *m segui*a os dema*s n*veis e modali*ades de e*sin*, con*orme as p*iorida- des constitucion*is e legais. *rt. Para os efe*to* desta L*i Complementa*, enten*e-se co*o e*te *a fede*ação a Un**o, cada Es*ado, o Distri*o Federal e cada Municíp*o. A*t. A ação c*opera*iva em *até*ia educac*ona* destina-se *sse*cial*e*- te à *x**uç*o de p*o**ama* e ações fu**am*ntadas nos princípi*s *a educaç** nacio*al: I - ig**ldade de condições p*ra o acesso * permanênc*a na escola; II - li*erd**e de aprender, ensinar, pesquisar e di*ul**r o pensamento, a *rte e o *aber; III - *luralismo d* ideias e de concepções pe**g*gicas, e co*xistência de *nstituições p*blica* e privadas de ensino; *V - gratu*d*de d* ensino público em estab*lec*ment*s oficia*s; V - va*ori*ação *os profissionai* da educação es*olar, *arantidos, na *o*- ma d* lei, planos de *ar*eira, com ingres*o excl**i**mente por concurso *úblico de provas e *ítul*s, aos *as redes públicas; VI - ge*tão d*mocrática do ensino pú*lico, na forma da l*i; *II - garanti* de p*drão d* qua*idade; Ro*eiro, Joaç*ba, v. 39, n. 1, p. 11-38, jan./*un. 2014 19 Carlos August* Abic*lil VIII - piso sal*rial profissional n*cional para *s *rofiss*onai* da educa- *ão esc*lar pública, n*s termo* de lei fe*eral. Em um segundo *rupo, *rocur*-se delinear o Sis*ema Nacional d* *duca- ção cuja exis*ência é dada pelo Art. 21* da Co*sti*uição Federal na forma da Emen- da Constitucional 59/2009. A fórmula *eúne pr*posiçõe* e* debate desde o perío- do c*ns*ituint*, atrave*sando * t*amitaç** da Lei de Dire*rizes e Ba*e* da Educa*ão Nacional po* diversas legislatura* *uc*ss*vas, os Congres**s Nacionais de *ducaçã* (Con*ds) da so*iedade civil, a Conferênc*a Na*iona* d* Educ*ç*o B*sica (Coneb), a Con*e e o processo legislativ* *o P*E (PL n. 8035/*010) em *urs*. Art. O Sistema N*ciona* de Educ*ção, *xpre*são do esfor*o o*ganizado, *ut*nomo e pe*manente *o esta*o e d* sociedade b*asi*eira *o*preende o Sistema Federal, os Si*temas Estaduais, do Di*tri*o Federal e dos *unicípios constituídos e* le* dos respectivos ente* federados. § 1º. Caber* à União a coordena*ã* da política n*ci*nal de educaç*o, a*- ticulando os *i*er*nte* n**ei* e siste*as e e*ercendo função normativa, dis*ri*utiva e su*le*iva em relação às de***s **stân*i*s educa*io*ais. § 2º. *s sis*emas de ensin* *er*o l**er*ade de organi*ação *os *ermos *esta Lei e da Lei de Di*etrizes e *ases da Educaç*o Nacional. § 3º. Os Si*temas Es*adu*is d* Educação deverão prever formas de int*- gração dos Municípios que não co*stit*í*em seus sist*mas em l*i. § 4º. Os *unic*pios, media**e lei, poderão optar po* compor o Siste*a Estadu*l de Educação. Art. O S*stema Nacional de Educação o*jetiva g*r*n*ir a univer*ali*ação *a educação e *eu padrão *e *ualidade no terri*ório naciona*, obser*ando: I - a promoçã* da qua*id*d* e a *ara**i* *as condições de *ferta e de tra- ba*ho educ*cional c*n**qüentes ao padrão nacion*l de oportunidades educ*ciona*s; I* - coordenação, planejamento, gestão e avaliação democráti*a *a polí- tic* edu*aci*nal; II* - p*rt*cipaçã* da sociedade civil, dos a*ent*s da e**cação e dos *eus d*sti*atá*ios; 20 Disponí*el em: www.editora.un*e*c.edu.br Federalismo brasil*iro e cooper*ção... IV - de*i**ção da *ase n*cional comum para a *ompo**ção dos c***ícu- los, da fo*maç*o dos profis*ionais da educação * dos processos de avaliaç*o edu- cacional; V - sim*l*ficação das estruturas b*rocráticas, des*entr*liz*ção dos *ro- cessos de dec*são e de execução e fortale**m*n*o *as institui*ões e***acio*ais; VI - co*peraçã* entre *s ent*s da f*d*raç*o; VI* - colaboração com as instituições e**cacionais e outras agênc**s pú- blicas e privadas; VIII - articulação entre os níveis, eta*a* e mo*alidades de ensino; IX - integra*ão entre a ed*caçã* escol*r e ** ações e*ucativa* pro*uzi- *as pelo mov*me*to social; X - fle**bilidade para o *econhecimento da experiência e*ucativa e*tra- escolar; XI - valoriz*ção d*s ***cessos de avaliaçã* institu*ional. Pa*ágrafo ún*co: * Sistema *acio*al de Educação c*ntará, sem prejuízo de ou*ros ór*ãos, com * co*ab*ração *iste*ática *o INEP, da CAPES, do *NDE, da EBSE*H, *o INSAES e de seus su**dâneos. Art. O Sistema Nacional de Educ**ão t*m como órgã* co**denador o Min*stério ** Educação. Art. O Sistema Nac*o**l de Educa*ão tem com* órgão form*l*dor e nor- mativo o Conselho Nacional de *ducação de composição tr*part*te em rel***o aos *ntes da federação e paritári* entre * representação do Poder Público e da *ociedade civil na for*a da lei. § 1*. * Sistema Federal de E*ucação tem *om* órgão normativo o Con- selho Federal de *d**ação de c*mposiç*o **ipa*tite entre * Uniã*, os Estados, o Distrito Federa* e os Muni*íp**s e *aritá*io entre a representação do P*der Públic* * da *ociedad* civil, na forma *a lei. § 2*. Os *istemas E*t*duais de E*u*a*ão têm como *rgão normativo o Conse**o Es*adual de Educação de com*os*ção bipart**e *ntr* * E*tado * os M*- nicíp*o* e paritário entre a rep*esentação *o Po*e* Público e *a soc*edade civil, *a forma da *ei. § 3º. Os Sist*ma* Municipais de Educação têm *omo órgã* *ormativo o Con*e*ho Municipal de Educaç*o de comp**ição paritária *ntre o Poder Público e a sociedade c*vil, na for*a da le*. *oteiro, J*açaba, v. *9, n. 1, p. *1-**, jan./jun. 2014 21 Ca*los A*gus*o Ab*calil § 4º. A pa*t*c*pação nos Conselho* de Edu**ç*o é função não remunera- da de relevante interesse pú*lico, e seus *emb*os, quando convo*a*os, f**ão *u* a tran*porte e diárias. § 5º. Ao Conse*ho Federal, aos Conselhos Estad*ais e C*nselhos M*- n**i*ai* d* E*ucação compete a normat**açã* relat*va ao fun*ionamento, *reden- c*ament* e recredencia*ento de instituições, à au*orizaçã* e reco*hecimento de curs*s, à organizaç*o curr*c*lar e a* ass***oramento ao ór*ão executiv* no âmbito d* seu sistema, além de o*tras atr*buições *a forma da lei. Art. A* Conselho Nacional de Ed*caç*o, entre outra* incu*bências n* fo*ma *a l*i, compete privativamente: I - * defini*ão da base n*cional c*mum para a co*posição dos *urrícu- los, da formação *os profissiona*s da e*ucação e do* processos de *valia*ão ed*- cacional; I* - * norma*ização ger*l vincul*nt* *om vist*s à imple*entação d*s Diretrizes e B**es da Educação Nacio**l; III - a apreciação de recursos so*re no*mas ema*adas do C*nselho *ed*- *al, de C*nselho Estad*a* ou *un**ipal, na forma de regul*me*to; Parág*afo Únic*. O Conselh* Nacional *e Educação coordenará o Fó- rum dos Conselh*s de Educ**ão, instância de co*su*ta regular * de coord*nação n*rmat*va. Art. O Sistema *aci**al de *duc*çã* tem o **rum Nacional de Educa- **o como órgão de consult*, mobiliza*ão e a**icul*ção com * *oci*dade, constituído na forma ** regulamento. § 1º. O* Sis*ema* Est*duais de Educação têm o Fórum Estadu*l de Edu- caç**, constituíd* na for** do *eg***mento, como *rgã* de consulta, mobili*a*ão e articulação com * *oci*dade **vil, o F*rum Nac*o*al e os Fóruns Municipais de **uca*ão. § 2º. Os Sistemas Municipais de Edu**çã* tê* o Fóru* Muni*i*al ** Educação, *on*tit*ídos n* fo*ma do regu*a*ento, c*mo ór*ão de consulta, **bi- lizaçã* e articula*ão com a soc*edade civil, o *órum Na*ional e o Fórum *st*dua* de Educação. 22 Disponí*el em: www.edi**ra.unoesc.edu.b* **deralismo brasile*ro e coop*ração... § 3º. As des**sas relat*v*s *o *uncion*m*nto ord*n*rio do* Fóru*s de Educação deve*ão s** previ*tas nos orçam*ntos anuais do respectivo ent* da fede- ração. § 4º. A partic*pa*ão nos Fóruns de Educ*ção é fun**o não **munerada de r*levante i*ter*sse púb*ico, e seus mem*ros, *uand* *o*vocados, *arã* jus a *ransporte e di*rias. Art. A União promoverá a r*ali*ação *e duas C*nferências Nac*onais de E*ucaçã* no interva*o de cada de**ni*, c*orde*adas pelo *ó*um N*cion*l de Edu- c*ç*o, inst*tuí*o nesta Lei, no âmbito do *istema N*cional de Educação. § *º. O Fórum N*c*onal de Educação, **ém d* atr*buição ref*rid* no cap*t: I - acompanhará a *xecução do PNE e o cumprimento d* suas metas; II - prom*verá a articulação das Conferências Nacionais c*m as C*nfe- rên*ias Estaduai* e M*nicipais que as pre*edere*. § 2º. As Conferências Nac**nais *e Educação real*zar-se-ão com in*e*va- lo de *té quatro anos ent*e el*s, com o objetivo de *valiar * execução do PNE, pro- mover o debate t*mático de int***sse da edu*açã* nacional e s*bsidiar a elaboraçã* d* *lano na*ional ** educaçã* para o dec*nio s**seq*ente. § 3º. Se*ão **alizadas Conferênci*s Est*duais e Municipais de *ducação *o perío*o de *igência do Plano Nac**na* de Educação e respectivos Planos Esta- duais e Municipais, em arti*ulação com as C*nferências Nacionais *e Educação. § *º. As Conferênci*s de *ue *rata o § 3º des*e artigo fornecerão insumos para avaliar a exe*ução do Plano Estadual e Municipal **spectivo e sub**dia* * el*- boraçã* do Plano para o de*ên*o sub**qu*nte. § 5º. A pro*oção das **nfer*nci*s *s*adu*is * Munic*pa*s *e Educ*ção poderá contar com recursos de*tinados à as*istênc*a técnica da *nião aos E*tados e Municípios e dos Esta*os *os Municípios *ons*itu*n*es ** respect*va *nidade da *ederaç*o. § 6º. Cabe *o Fórum Nacio*al de Edu*ação est*b*lecer o regul*mento das Confe*ência* *e Educação. *vident*mente, um Projeto de Lei Com*l*m*ntar qu* vise norm*tizar e organizar a **ão *ntegr*da *o* a competência co*um *os Ent** da Fe*er*ção dis*orá sobre o p*ane**mento e suas conse*uências. Incl*sive *a na**reza também *inculan*e *ot*iro, Joaç*ba, *. 3*, n. 1, p. 11-3*, jan./jun. 2*14 23 Ca*los *ugusto *bicalil do Plano Nacional de Educ*ção *m relação a*s Pla*os *s*aduais, *i*tr*tal e *unici- *ais consequentes, de modo a garantir a consecução dos meios d* a*esso à *ducação, *uindados na *ncora da *ualidade, determinados na bus** da equi*ade, sub*rdinados à ***o*ratiza*ão e sob o imp*rativ* da cooperação. *onstitui *m terceiro grupo. Do Pl*nejament* A*t. A lei estabelecerá o pla*o nacional *e edu*ação, de duração decenal, c*m o ob*eti*o d* articular o sistema nacional de educação *m regime ** co*abo- ração e defin*r dire*rizes, obje*ivos, m*t*s e estratégias de i*plem*ntação p*ra as- *egu*ar a manutençã* * des*nv*lvi*ento d* ensi*o e* seu* dive*sos níveis, etapas e mo**lidades por meio de aç*es int*grad*s dos poder** público* das *i**rent*s esferas *e*e**tivas *ue co**uza* a: I - e*radicação do ana*fabetism*; II - univ*r*alizaç*o do *tendime*t* escolar; III - **peração d*s *es*gua*dades educacionais, com ênfa*e *a p*om*ção da *gualdad* rac*al, regional, de gê*ero e de o*ientaçã* sexual; IV - mel*oria *a q*alidade da educa*ão; V - formação para * *rab*lho e para a cidadania; VI - pro*oç** do pr*ncípio da gestão democrá*ica ** educação; VII - prom*ção humanística, *ientífica, cul*ural e tecn*lógic* do Paí*; *III - estab*lecimento de me*a de *plicação *e re**rso* *úblicos em educaç*o como p*opo*ção do pr*duto i*t*rno bru**, **e assegure ate*dimento *s nec*s*idades ** expan*ão, com pa*rão de qualidade e equidade; IX - valorizaçã* dos pro*iss*on**s *a educação; X - promoç*o *os princípios do respeito aos direitos humanos, à diversi- dade e à suste*tabi*i*a*e socio**b*ental. Pa*ág*af* Ú*i*o. As dispos*ções do Plano Nacional de Educação consti- tuem no*matiza*ã* vinculante dos Planos E*taduais e Mun*cip**s * ele conseq*ent*s. Um dos maior** desa*i*s nessa formulaç** é *i*ting*ir claramente a fu*ção di*tributiva da *unç*o suplet*va nas r*lações fed*rativa*, de modo a *e compreender com maior nitid*z a pa*cela de esfor*o **e cabe * cada Ente Federa*ivo para cump*ir seu dever institucion*l. Co*o consequência d*ssa *is*inção, a a*erição das capa*idades au*on*mic*s de cada E*te *a F*deração para fazer fre*te a* dire*to públ*c* subjetivo é um requerimen*o indisp*ns*vel. T*m*ém o são o padrão *acional d* oportunidade* edu- 2* Disponível em: www.ed*tora.unoesc.ed*.br Federali*mo bras*leiro e cooperaç*o... cacio*ais e * base nac*on*l com*m, previstos n* **B. Tais refer*ncias *ão indi*pensá- veis *ara dispor as respon*abil*dade* *róprias, o*gani*ar as formas de transfer*nci*s de recur*o* finan*eir*s *nt*e os En*es da Federação, c*n*eber programas, ex*cutar *ções, pactuar compromis*os, c*mprir met*s e atr*buir ef*tividade à* estratég*as determ*nadas no plan*. Consideram-se, também, o apro*undamen*o d*s instâncias *e decisão inte*fe- derativas e a composição de organismos que co*siderem a igual dignidade *ntre elas, o efeito vincul*nte da normatização oper*cional básica * a *oordenação *o**tica. Assim, conforma-s* um quart* grupo de artigos. *a *ção **stribut*va A*t. A ação d*stributiva da Uniã* em matéria ed*ca*ion** se r*a*i*a ***a- vés das tran**erênc*a* constitucion*is obri*atór*as, das tran*f*rê**i*s das cota* es- taduai* e *u*icip*is do *al*rio-ed*cação, d*s dis**siç*es do Art. 60 ADCT, da* *o*pe**ações finan*ei*as r**ul**ntes de desoner*ções fiscais * d* fo*ento * ex*or- t*ção, da repartiç*o dev*da a Es*a*o* e M*nicípios de *oyalties por exploração de r*cur*os naturais de*inid*s em lei. Da Ação Supletiva Art. O ap*io téc*ico ou fi*an*eiro prestado em carát*r s*plementar pela Uniã* aos Estados, a* Distrito Federal e aos *unicíp*o* visa assegurar o pad*ão mí- nimo de o*o*tuni*ades educacio*ais a to** estu*an*e brasile*ro *a edu*a*ão o*ri*a- tória e será fe*t* me**ante a pa**uaç** de Plano de Açõ*s Integr*da* - *AIS, ten*o em vi*ta a co*petência prioritária de cada ente da federação. § 1º. O PAÍS tem *or *bje***o prom*ver a melhoria da qu*l**ade d* e*u- *ação pú*lic*, observa*as as diretrizes, metas e e*t*a*ég*as do Plano *acional de Educação e ** Pla*o *stad*al, Di*trital *u Muni*ipal correspondente. § 2º. O P*Í* assegu*ará p*ioridade a* ate*dim*nto *as necessida*es *a ed*cação obr*gatóri* no *ue se refere à u*iversalização, *arantia de pa**ão de quali- da*e e equidade, contemplando os demais níveis e modali**des de ensino conforme as pr*orid*de* constitu*ionais e legais, *os termos do *lano Naciona* de Educação. § 3º. Para o cumprim*nto do di*post* neste artigo, a União te*á acesso a todo* *s dados e i*for**ções neces**rios de todos os est*beleciment*s e ór*ãos e*ucac*onais. Roteir*, J*a*aba, *. 39, n. *, p. 11-38, jan./jun. 2*14 25 C*rlos Augus*o Abicalil § 4º. * assist*ncia financeir* da Uni** aos Estados, ao Distrito Fe**ra* e aos Mu*ic*pios, b*m como a dos Estados ao* Municípios, fica condic*ona*a ao c*mprime*to do Art. 212 da Constitui*ão *e*e*al e dispositivos constitucionais * lega*s *róprios *erti*entes de sua competê*cia. § 5º. A *ção supletiva da Uniã* a* Es**do é exer*ida exclusiv*mente se a manute**ão de instituição ** e*sino superior estadual for efetuada c*m recursos *cima dos perce*tuais mínimos v*nc*lados pela *onstitu*ção Fe*eral à ma*u**nçã* e desenvolviment* do e*sino. § 6º. A ação su**etiva da União ao Municípi* é ex***ida ex*l*sivamente até que s*jam at*ndida* plenamente as necessidades de sua área de competência prioritária e c**a oferta educacio*a* em outra et*pa ou nível de en*in* sej* ma*tida com rec*rsos acim* dos perce*tuais míni*os vi*culados pela Co*stituição Federal à manutenção e desenvol*im*nto *o ensino. Art. Fica i*sti**ída, *o âmbito da Uni*o, sob * coordenação do *inist*rio da Educação, a Comiss** Trip*rtite *ermanent* de Pa*tuação *ederativa, constitu- ída **r: I - 5 (ci*co) representantes d* Minist*rio d* Educaç*o; II - 1 (um) representante dos secret*rios estaduais de educ*ção *e cad* uma das 5 (ci*co) reg*ões político-adminis*rativas do Brasi* *ndi***o pelos seus pares; III - 1 (um) representa*te dos secretá*ios munici*ais d* educação de cada um* das 5 (cin*o) regiões p*l*tic*-admi*istrativas do Bra*il *ndica*o pelos seus pares; § 1º. A* delibe*ações *a C*missã* Tripartite Per*a*ente d* Pactuaç*o Fede*ativa serão re*istrada* *m at* circunstanciada, lav*ada conforme seu *egimen- to **tern*. § 2º. As de**ber*çõe* relativas * *specif*cação do* *ritér*os de d**tribui- çã* dos recursos *a ação sup*etiv* *erão baixad*s *m *esol*ção *ublicada no Diário *ficial da União at* o dia 31 de julho *e cada exercício, para vigência no exercício *e*uinte. § 3º. A execução das *ç*es supletivas objeto da cooperação f*dera*i** ser* r*g*la*a p*r N*rmas Operacionais Bá*i*as *e efe*to vinculante. 26 Disponível em: www.edi*or*.unoesc.edu.br Federalismo brasile*ro e coop**ação... § 4º. A part**ipação na C*m*ssão Tr*partite Pe*man*nte de Pactu*ção Fe- de*ativ* * função não *emune*ada de re*evan*e i*tere*se pú*lico, e seus *embros, q**ndo co*vocados, far*o jus a *r*nsporte e diárias. Ar*. À C*missão *ripar*ite Permanen*e *e Pactuação Fede**ti*a *om- pete: * - de*i*erar sob*e as ações supletivas *e cooperação en**e *s tr** e*tes *edera*os no ca**o da educação obrigatór*a; II - estabele*er * divisão de responsabilid*des entre *s e*tes federad*s p*ra c*iar, reg*lar, ma*ter e expandir as açõe* da e*uca*ão bási*a púb*ica como de*er de **tado e *ireito *o cida*ão no *e*ritório n*ci*nal; III - *peraci*nalizar as ações integradas fundam*n*ad** n* Plano *acio- na* de Educaç*o; IV - regular programas, projetos e ações *ducacionai* d* c*rát*r supleti- *o consti**tivos do PAIS; V - ponderar a trans*erência d* re*ursos da U*ião disponíveis v*sa*d* as*egurar o pad*ão **n*mo de oportunid*des educa*ionais e a *romoção da equida- d* e *a qualid**e em *mbito n*ciona*; VI - *i**r o va*or do custo anual por alun* *ara * educação de qualida*e; *II - *efinir as *ormas Oper*c*onais Básicas para as açõ*s de car*ter supletivo e de assistência téc*ica no *mbito da União, dos Estad*s, *o Di*trito Fe- deral e *os Municípios; VII* - promover * Mesa Na**onal Perman*nte d* Va*orização dos Pr*- fissionais da Educ*ç*o, de co*posição paritária entr* gestores go*ernamentais e re*r*s*ntação s**dical nacio*al dos trabalhadores *m educação pú*lic* básica; *X - estabe*ecer as re*ras *e tr*n*ição do* pr*gramas e a* ações em exe- c*ção *or meio de te*mo* de compr*m*ss*, acordos e c*nvênios en*r* entes da federação que ve*ham a s* cat*gori*ar como constituinte d* *ç*o supletiva, à época d* s*a i*st*lação, zelando pelo i*teg*al cumprimento de suas fi*a*idades. Art. Os Es*a*os, o Di*trito Federal e os Municípios terão a*esso ao* re- c*rsos financeiros de ca**t** su*lementar da União medi**te: I - a c*mpro*ação da *plic*ção i*tegr*l dos recu*sos vinculado* à manu- tenção e desenvolvi*e*to do ensino; Roteir*, Joaçaba, v. 39, n. 1, p. 11-38, *an./jun. 2*14 27 C*rlos *ug*sto Abic*li* I* - a vigência *os *e*pectivos *l*n*s Estaduais, Distritais e Muni*ipais **nsentân*os com as diretriz**, m*tas e estr**é*ia* do Plano Nacional de Ed*ca*ão; I*I - a destinaçã* m**i*a de 75% da apr**riação *e *oyalties de petróleo/ *ás para a manutenção e *es*nv*lviment* do *nsi*o; IV - a d*s*inação m*nima *e 25% da apropriaçã* de compe*sa*ões fi- nancei*as *or deso*eração fi*cal inc*dente s*bre *eceitas vinculadas à ma*utenção e *esenvolvim*nto do ensino tra*sferid*s **la Uniã*; V - a exclusão d* **rc*la *e impostos vin*ula*os * manutenção e de- senvo*vimento do ensino na *omposição de i*ce*tivos fisc*is incidente* sobre sua rec*it* própria; VI - a ob*er*ância d** D*retrizes Nacionais d* Carreir* dos *r**issionais da Educação defini*as e* le* federal; VI* - a observância das D*retrizes Nacionai* para a Gestão Democrát*ca do Ensino definidas *m l*i fe*eral; VIII - o cumprimento int*gral do Piso Salarial Profis*ional Nacional d** Profissionais ** *ducação; IX - a aplicação das Normas Ope*acionais Básicas para as ações de ca- rá*er supletivo. § 1º. O *rocesso par* ha*ili*ação do acess* aos recursos suplem*ntares e para a **ecuçã* d** ações do PAÍS **r* re**lamentado pela Co*issão Tripartite *e *act*açã* F*dera*iva. § 2º. Somente terão *c*sso a*s r*cur*os da ação *upletiva da *nião os Est*- dos que tiverem ins*itu*da a Comiss*o Bipar*ite Permanen*e de P*c*uação Federati*a, de c*mpetência correlata à Comi*s*o Tripartite Perm*nente de Pactuaçã* Federa*iva, de co****iç*o pari**ria e*tre a re*resentação *o gestor da educ*çã* e*tadua* e a re*r*- sentaç*o dos ge*t*res de e*ucação d*s m*nicí*io* no âmbit* da Unid*de Federati*a. Art. Os Esta**s *egul*rão em Lei Comp*em*n*ar as *ormas ** coope- raçã* federat*va *om os Municíp*o* vi*a*do à efe*ivaç*o d* seu apoio *écnico e fina**e*** prest*do em car*t** *uplementar e à *omposição das a*ões integrada* no âm*ito da *espect*va Unidad* d* F*der*ç*o. Par**rafo Úni*o. A a*sistência fin**ceira dos *stados aos municípios fica condic*onada ao cumprimento do Artigo *1* da Constituição Federa*, di**ositivos da r*s*ectiva Constituição Estadual e das Leis Orgânicas Municip*is atinente* à *incula- ção d* *ecurso* obri*a**rios para a manute*ção e de*envolvimen*o *o en*ino. 28 Di*po*ível em: www.edito*a.un*e**.e*u.br ****ralismo brasi*e*ro e cooperação... É *nescapável a cen*ra*idade *a *emática do finan*iamento e a ar*ic**ação dos esforços *o Poder Públi*o que se expre*sam, ao fim e ao ca*o, por seus orçame*- tos anuais, à d*spos*ç*o dos r*cursos fin*nceiros que darão *azão à respost* *rg*ni- za*a às demandas pel* direito à educação de c**adãos e c*dadãs d* igual d*gnidade. Também é assim que *e devolve à *id*dania a parcela d* prod*to da exploração do trabal*o * da ***vidade *rodu*iva apropriada pel* Es*ado na forma *e *ributos. Con- sidera-se a fel*z tradiçã* br**il*i*a de vinculação *í*im* o*rigatória e a composição adicional *e recursos *úblicos **colhidos e d*str*buído* para a*ém dos impostos e do salári*-educaç*o. P*lo lado das despesa*, avança-se um pouc* sobre o que é e o que não é de*pesa de manutenção e desenvo*v*mento do ensino, ass*m *om* se abr* espaço fiscal para a expa*são da oferta plane*a*a em m*t*s e para o incre*ento dos *nvesti*entos *d*cacionais nec*ss*r*o par* cumpri-las em re*açã* ao conjunto *as desp*s*s públi*as. * o c*nteúdo de u* q*into g*u*o *e dis*osit*vos. Ar*. A Uni*o aplicará, anua*ment*, nun*a menos d* dez*ito, e o* Esta- *os, o **strito Fed*r*l e os Municípios, vinte e *inco por cent*, *u o que con*ta nas resp*ct*vas Constitui*õ*s ou L*is O*gânicas, da rec*ita result*n*e de im*ost**, com*reendidas as transferênc**s constit*c*on*is, na manute*ção e desenv*lv*m**to do e*sino *úblico. § 1º. A par*ela da arrecadação de impos*os trans*erida pela União aos Estados, ao Di*tri*o Federal e aos Mun*cípio*, *u pe**s Estados aos Municípios, não s*rá co*siderada, para efeito d* c*lculo prev*sto n*st* artigo, r*c*ita do gove*no *ue a t*ansf*r**. § 2º. Ser** consideradas exclu*das *as receitas de i*postos menciona- das n*ste artigo as opera*ões de créd*to po* ant*cipa*ão de rec*ita or*ame*tár*a de impostos. § *º. Par* *ixaç*o in*cial dos v*lor** correspondentes aos m*nimos esta- *uíd*s nest* art*g*, se*á considera*a a receita *stima*a na le* do orçamento anual, aj*sta*a, quando for o caso, por lei *ue *utor*za* a abert*ra de c*édi*os **icionais, com base no event*al exc*s*o *e arrecadaç*o. § 4º. As diferenças e*tre a rece*ta e a despe*a prev**tas e a* efet*vamente *ea*izadas, q*e resu*te* ** não ate*dimen*o dos percen*uais mínimos obrigat*rios, s*rão apurada* e corrigida* a cada trimestre do exercício *ina*ceiro. Roteiro, Jo*çaba, v. 39, n. 1, *. 11-38, jan./ju*. 2014 29 Carlo* Augusto Abica*il § 5º. * repasse *os valores referidos *est* artigo d* caixa da União, dos Estados, do Distrit* Federal e dos Municíp**s o*or*erá i*ediatamente ao órgão res- ponsáv*l pela e*u*ação até o ú*timo dia útil de cada mês do *n* corrente. § 6º. O atraso da liberaçã* suj*ita*á os rec*rsos à corr*ção mon*tári* * à responsabiliza*ão civi* e crimina* das autor*d*de* *ompete**es. *rt. As *eceitas * despesas com manutenç*o * desenv*lvimento do en- sino *erão apuradas e publicadas nos *al*nços do Poder Público, assim co*o nos relatóri*s a que se ref*re * § 3º do A*t. 165 da Constituição Feder*l. Art. *s ór*ãos *iscalizado*es examinarão, prioritariamente, *a pres*ação d* contas *e *ecur*os públicos, o cum*rim**to d* disp*sto no Art. 21* da *ons*i- tuição Federal, n* Art. 60 do Ato d*s D*sposições C*nst*tuc*onais Transitórias e na *egisl*ção con*e*ne*te. Art. A União, em colaboraç*o com *s *sta*os, * Distri*o Fed*ral e os Municí*ios, estabelecerá padrão n**ional ** op*rtuni*ades educacionais para a educação obri*atóri*, ba*eada no cá*culo do custo *nual por *luno cap*z *e a*se*u- rar educação d* qualid**e. § 1º. O custo *nual **r aluno de que tra*a *ste ar**go será calcul*do ao final *e ca*a ano, com *alidade para o ano subsequente, *onsiderando vari*ções *egio**is *o cus** do* insumos e as div*rsas modalida*es de e*si*o. § 2º. A fórm**a d* cálcu*o *o c*sto *nual por aluno será de domínio público, res*ltante da *onsid*raç*o dos i*ve*timentos nec*ssários *ara a qualifica- ção e *emunera*ão dos pro*iss*onais da e*uc*ção, em aquisição, const*ução e con- servação de *ns*alações e *quipamentos necessári*s ao e*sino e *m aqu**ições de ma*erial didático esco*ar, tra*sporte escolar, alim*nt**ão escolar * outros insum*s indispensáv**s ao proc*sso de ensi*o- aprendizagem definidos em regulam*nto. § 3º. A *ixação do custo anu*l po* aluno pa*a a educação de qua*idade * ato de com*etência da "*o*issão T*i*arti** Permanente de Coope*a*ão Federativ*." § 4º. O custo anual *or a*u*o pro*erá da aplica*ão de todos o* recu*sos de impost*s, do s*lário-e*ucação, das contribuições sociais, *o* r*yalties *e pet*ó*e* * gás *atu**l, do f*ndo socia* *o pré-sal e outro* recu*sos orçament*rios necessários à sua *fetivação. 30 Dispon*vel em: www.e*itor*.unoesc.edu.br Federalism* br*sile*r* * cooper*çã*... § *º. P*ra efeito da composiç*o d* fórmula de c*lculo do custo anual po* a**no também se*ão c*n*iderados os valo*es de *ada Fun*o Estadu*l na forma do *rtigo 60 ADCT e s*a *e**lam*n*ação *m lei. Art. A a*ão s*plet*va da U*ião e do* E*tados *e*á e*erci*a de modo a corrigir, pro*ressivamente, *s dispari*ades d* aces*o e garanti* o padrão *ac***al de quali*ade d* edu*a*ão. § 1º. A ação * q** se refere este *rti*o obedecerá à fór*ula de domínio público que inclua a *apacidad* ** at*ndimento e * medid* do esforço fisc** do respec*ivo Esta*o, d* Distrit* Fede*al *u *o Muni**pio em fa*or da m*n*tenção e *o de*envolviment* do *nsino. § 2º. A rep*r*i*ão dos recursos destinados à aç*o su*let*v* da União será pact*ada na Comis*ão Tripa*tite Permanen*e *e *oop*raç*o *e*erativa e a dos Es- tados *erá pa**u*d* na Com***ão Bipa*tite Permanent* *e Pactuaçã* *ed**a*iva da respectiv* Unidade ** Federação. § **. A capacidade *e atendi*ento de cada ente da federaç*o *erá defi- ni*a pela razão *ntre o* recurs*s *e uso c*nstit*ciona*mente obrigató*io na ma*u- tenção * d*s*nvolvime**o *o en*i*o * * cus** anual do aluno rel**ivo *o padr*o nacional d* op*rtu*id**es educacionais. § 4*. A ação suple*iva nã* poderá ser exercida em favor do D*strit* *ede- ra*, dos *stados e dos *un*cípios se estes oferecerem *agas, na área de ensino d* sua r*spo*sabi*ida*e em númer* inferior à *ua capacidade *e a*endimento. § 5º. A ação supletiv* da Uni*o s*rá exercida de modo a *orrigir progres- sivamen*e a d*sparida*e dos meios de **esso à educação de qual**ade rema*escen*e à distr*bu*ção dos re**rsos das cotas es*adua** e municipais do salá*io-educação, dos roy*lties sobre * **ploração de recurs*s *aturais di*tribuídos a Est*dos e M*- nicípios, dos *undos derivados d* Ar*igo *0 ADCT e da apl*cação d** recursos próprios vinculados à manutenç*o e desenv*lv**ento do ensino em cad* ente da fed*ração. *rt. Sã* recursos p*blico* dest*nados à cooperação federativ* nos *e*mos dest* lei os originários de: I - rece*ta de impostos *róprios da Un*ão, dos *stados, *o D***rito Fede- ral e dos Municípios; [...] III - receita *o salá*io-e*ucaçã* e de ou*ras contrib*ições sociais; Roteiro, Joaçaba, v. 39, n. 1, p. 1*-38, jan./ju*. 2014 *1 Carlos A*g**to Abicalil IV - recei*a de incenti*os fiscais; V - *ec**so* dos r**al*ies e p*rticipação e*pecial s*bre explo*ação de *ecursos naturais de*inidos e* l*i; VI - recurso* do F*n*o Social do Pré-Sal defin**os e* lei; VII - recur*os *e *utras fontes destinados à *ompen*ação financeira ** desoneraç*es de impo*tos e *uxílio *inanceiro aos Es*ados e Municípios; VIII - outros recurso* *revis*os em lei. § 1º. As r*ceitas dos inci**s *II, IV, V, VI, VII e VIII constituem fontes *spec*ficas da ação su*le*iv* da *nião. § 2º. Para *feito da *om**sição da ação suplet**a s*r*o uti*izadas, no má- ximo, trinta por c*n*o (30%) d*s rece*tas do inci*o III, de*uz*das as cot*s estaduais e municipai* do s*lário-educação. Art. Excluem-se d*s *imites dispostos n* arti*o 18 *a *C 10*/2000 as despesas deriva*as *a exp*nsão d* ofert* edu*ac*onal p**l*ca r*lativa ao cumpri- m*nto *as metas do *NE, con*ignad* nos Planos Estaduais de Educação e P*anos *uni**pais de *ducação cober*as com rec*rsos *inculados à manu*enç*o e desen- volvim**to da educaç*o e com o i*cremento educacional, considerado* *os artigos 23, 212, 2*3 e 214 da C*, assim como do Artigo 6* AD*T. Art. Cons*derar-s*-ão co** de manutenç*o e des*nvolvimento d* en*i** as des*esa* realizad*s **m vistas à co***cução do* objetivo* básicos das institui- ções educacionais de todo* os níveis, compreendendo as que ** des*in*m a: I - remunera*ão e aperfeiçoamento do pessoal docente e *emais profis- sionais da edu*ação; II - aquisiçã*, manutenção, construção e conservação d* instala*ões e e*uipament*s **c*ssários *o e*sino; *II - uso * manut*n*ão d* bens e s*rviços vinculados ao e*sino; IV - lev*n*amentos estatísti*os, e*tudos e pes*uisas vis*ndo pre*ipua- men*e ao aprimo*amento d* qu*li*a*e e * expansão *o ensino; V - *eali*a*ão de at*vid*des-m*io necess**ias ao fu*cionamen*o dos sis- temas de ensino; VI - conce*são de bolsa* de es*udo a alu*os de escolas públicas * pr**a- das; 32 *ispo*ível em: *ww.editora.uno*sc.edu.br F*deralism* brasileiro * cooperação... VI* - am*rtização e c*steio d* operaçõ** de c*édito de*tin*das a atender ao *is*ost* nos ***i**s deste a*ti*o; VIII - aquisição de mate*ia* didático-e*colar e manutenção de pr*gramas de *ransporte e*colar. Art. Não constituirão des*e*a* d* *anutenção e desenvolvim*nto do *n- sino aque*as realizadas *om: I - pe*quisa, *uan*o não *inculada às inst*tuições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, *u* n*o vise, pre*ipuamente, ao apr*mora- me*t* de s*a qualidade *u à sua expansão; I* - subvenção a instit*iç**s *úbl*cas *u priv*das de caráter assist*ncia*, desportivo ou cultur*l; III - *orm*ção de quadros e*pec*ai* para a administração pública, sejam *i*itares ou civis, in*lu*ive *ipl*máticos; IV - p*ograma* suplem*ntares de *lim**ta*ão, assis*ência *é*ic*-odon- toló**ca, f**macêutica e psicol**ica, e outras form*s *e assistência social; V - o*ras de in*r*estrutura, ai**a que re*l*zada* pa*a *enefi*i*r direta ou indiret*mente * rede es**lar; VI - pessoal doc*nte e *emais traba*hadores da edu*aç*o, q*ando em des- vio *e função o* em atividade al*eia * manu**nç** * des*nvo*vi*ento d* ensino; *I* - ap*s*ntadorias, pe*sões e benefícios previdenci*rios de *egim*s próprios de *revi*ên*ia *ocial; *I*I - pr**tação *e ser*iço* hos*itala*es contratu*lizados nos hospita*s *a educação públ**a superior. A*t. A ação suplet*v* da União aos Estados e *unicípios e d*s Estad*s aos Municípios fica vinculad* ao cum*rim*nto d*s Planos de Ações In*egradas. No conjunto d*s atribuições co*stituciona*s *a Un*ão e dos E*tad*s, desta- ca-s* nitidamente * as*istência técnica, igualmente rel*va*te no c**bate às desigual- *ades e de efei*o ma*s perene, em q*e pesem * *iversidade das aç*es e dos programas * a po*si*il***de de execução direta pelo Ente da F*dera*ão qu* os promo*e*. Roteiro, Joaça*a, v. 3*, n. 1, p. *1-38, j*n./*un. 2*1* ** Carlos Aug*sto Abic*li* Da Assistência T*c**ca Art. A açã* de assis*ên*ia técnica da União será p*ecedida de um diag- nó*tico *a sit**ção educ*cio*al, estrutur*do *m 3 (três) dimensõ*s: I - planeja***to e gestão educ*cional; II - f*rmação i**cia* e continuada, sel**ão pa*a pr*v*mento ** **rgos por concurso público e organiz*ção das *arre*r*s de profi*sionais de educa*ão; III - p*áticas pedagógicas e avaliação. § 1º. A União, *o* *e*o do Ministér*o da Educ*ção, f**a autor*zada a *ransferir recur**s aos Es*a*o*, ao Distrit* Federal e aos Mu*icípios, *om a fina*i- dade de pres*ar as*is*ência técnica sem * *eces*id*de de convê*io, ajuste, aco*do ou c*ntrato. § 2º. A t*ansferência direta prevista no caput será execut**a p*lo Fundo Nacional de De*envolv*mento da Ed*c*ção (FNDE) e *icará condicio*ad* a* cum- *rimen*o de termo de comp*om*sso *e acordo com re*ulamento. § 3º. A União, po* *eio do Min*stério da *ducação e **gãos vincul*dos, poderá, *ambém, *rover progra*as e ações de su* execução direta. § 4º. A execução *os prog**mas e ações *e assistê*ci* técnica da União atenderão a Norm*s Operac**nai* Bási*as. Art. A ação supl*ti*a, distr*buti*a e de assist*ncia técni*a e financeira na coopera*ão federa*iva ficará con**cionada ao ef*ti*o cumprimento pelos Estados, Distrito F*deral e Municípios do dis*osto nes*a Lei, *em prejuízo de outras p*escri- çõe* leg*is. Art. Os val*res tran*feri*o* pela União p*ra a execução da* ações do PAIS e d* a***stên*ia técnica não poderão ser co*side*ados pe*os benefi*iá*ios para f*ns de cumprimen*o do disposto no Art. 212 da C*nstit*i*ão Federal. P*r *ais pr*cár*as *ue possam pa*ecer a essa altu*a, essas disposiçõe* le- g*is - em sínt*se pri*ária - s*o produto de u* enorme es*or*o d* colo*ar corpo *m des*jos, perc*p**es, pautas re*vindicati*as, teor*zações e dispu*as políticas que cami- nham *á quase um século. H* fervura suficie*te para condensá-**s. Há a *erteza de que a condensação as *ivra de *eter*ina*as impurezas. *á uma aposta de *u* o que vi*á ser* melhor do que o já fei*o. Não *rescind*rá da* contr*diç*es. * não *erá o fim. No*as exp*icativas: 34 Disponíve* em: ww*.ed*tora.unoesc.*du.** Federa*ismo br**ileiro e cooperação... 1 2 Par* compreender me*hor a proposição, consul*ar *av*ani (201*). *ale observar a meta 19 do PL n. 8.0*5, de *010, e suas estratégias. 3 Cri*do pela Consti**ição *ederal e reg**ament*d* pelas Leis n. 8.080, de 1990, e n. 8.**2, de 1990, Lei Orgânicas da Saúde. 4 Fund**entado na Lei n. 8.7*2, de 1993, Lei Orgânica da *ssistência **c***, e regulamentado pela Resoluçã* n. 1*0, d* 20*5, do Conse*ho Naci*nal d* A*sistência Soci*l, Norma Operacional Bás*ca do Sistema Únic* d* Assist*ncia S***al. REFERÊNCIAS ABICAL*L, C. A. *onstruindo o *is*e*a naci*nal articulado de *duca*ã*. In: CON- FERÊN**A NACIONA* DE E*U*A*ÃO, 2., *010, Brasíli*, DF. Anai*... Brasília, DF: MEC, 2011a. ______. O no** PNE * o *acto f*derativo. Cad*rnos de Educa*ão, Brasíl*a, DF, n. 24, p. 45-62, jan./jun. *011b. ______. Sis*ema *aci*n*l de Ed*caçã*: os arranjos n* coope*ação, parceria e cobiça sob*e o fundo público na e*ucação básica. Educaç*o & S**ieda*e, *ampinas, v. 34, p. 803-828, jul./set. 2013. ABR*CIO, F. *. A d*nâmica *eder*tiva da *ducação bras*le**a: diagnósti** e pro- postas de aperfeiçoamento. In: OLI*EIRA, *. *. de; SANTANA, W. (Org.). Edu- c*çã* e federalismo no Brasil: combate* as desi*ualdades, *arant*r * diversidade. Brasília, DF: Unesco, 2010. ARAUJO, G. C. de. *ireito à educação bási**. A c*opera*ã* entre *s entes federa- dos. R*tra*os da Escola, Brasília, DF, v. 4, n. 7, p. 2*1-241, *ul./dez. 201*. *RA*IL. *onstitu*ção (1*88). Constituição d* *epública *ederati*a do B*a*il. Bra*ília, DF: Se*ad* Federal, 1988. BRASIL. Emenda Constitucional n. 53, de 19 de deze*bro de 2006. Dá nova reda- ç*o aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, *11 e *1* d* Const*tuição Federal e a* art. 60 do Ato da* Dis*osi*ões Constitucio*ais Transitó*ia*. *iário Oficial *a União, Bras*lia, D*, 20 d*z. 20*6. D*s*onív*l em: <h*tp://www.planalto.go*.br/c*ivil_0*/con**it*i- cao/emendas/emc/e*c53.*tm>. Ace*so em: jun. 2012. Roteiro, *o*çaba, v. 39, n. 1, p. *1-38, *an./jun. 201* 35 Carlos *ugust* Abicali* BRA*IL. Eme*d* Constitucional n. 5*, de 11 de nove***o de 2*09. Acrescenta § 3º ao a**. 76 *o Ato das D*s*osições C*nst*tucionais T*ansit*rias para *ed**ir, anual- men*e, a partir ** exe**ício d* 2009, o percen*u*l da Desv*nculaç*o das Rece**as da União incidente sobre *s *ecursos desti*ado* à manutenção * *e*envolvim*n*o do ensino de que trata o art. 21* da Constituição Fe*eral, dá nova redação ao* **c*sos I e VII do art. 20*, de form* * prever a obrigat*riedade d* e*sino de q*atr* * d*zes- *ete an*s * a*pliar a abrangência d*s programas suplem*n*ares *a*a todas as etapas da educação bá*ica, * dá nova redação ao § 4* d* *rt. 211 e ao § *º do art. 2*2 e ao caput d* art. *1*, co* a inserção nest* disp*sitivo de i**iso V*. Diário Ofic*al da União, Brasíli*, DF, 12 nov. 200*. 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