APLICAÇÃO *AS NORMAS FEDERAIS DE EDUCAÇÃ* AOS SISTEM*S DE ENSINO DOS ESTADO* F*D**ADOS E DOS MUNICÍP*O* Ar*stides Cimadon* *esumo: Est* artig* procurou apresentar um estudo no sentido *e clari*icar de que forma se aplicam as no*m*s federai* de *ducaç** aos sistemas e**aduais de en*i- no. Procuro*-se fa*e* um estudo *as competênc**s dos *ntes Fede*ado* no que *e *efere à *ducação e, à luz do Dir*it* Educacional, po* **io de anál*se sistemática, *presento*-se uma posiç*o doutrinária a r*sp*ito da eficácia *as normas *ed*rais nos **stemas *e e*sino dos Est*d** e dos Mun*cípios, com o obje*i*o de orien*ar gestores * educadores nas de*isõ*s a respeito d*s no*ma* de ed*cação. É co*sa*i*o que os si*tem*s de ensino, a pa*tir do que determina a Constitu*ção brasileira *m *e* a*ti*o 211, *egu**do a proposição r*p*blic*na federat*va, têm au**n*mia de competências des*e que r*s*eitada a l**i*laç*o geral n*cional det**minada p*la Lei d* Diretriz*s e Ba*es da Educ*ção Naci*nal (Le* n. 9.394/96) (B**SIL, 1996). P*lavras-chave: E*uca*ã*. Ensino. Sistemas de e*s*no. Dire*to educ**ional. *pplication of federa* rules **ucation systems States a*d munici*alities Abstract: This ar*icle p*e*ents a stu*y to clari*y ho* f*der*l education r*les are ap- plied to sta*e systems *f ed*c*tion. W* wanted to do a study o* the compet*nc** of Fede*ated I*stitu*i*ns wi*h regard to educat*on a*d in light of the *ducational Law, t*r**gh *ystemati* analysis, we *res*nt a doctrin*l position *egarding the effective- ness *f f*de*al regulations in the educat*onal s*ste*s of the States and municip*lities, in o*der *o guide ma*agers and educators in decisi*ns about t** education standards. It is wel* k**wn *hat lear**ng s*st*m*, *rom what d*termi*ates the *razilian Co*s*i- _______________ * Douto* em Ciência Jurídica; Mest*e *m *ducação e Di*eito; Reitor da U*i**r*i**de do Oeste de *anta Catarina; Rua *et*lio V*rgas, 212*, Bairro Fl*r da Ser*a, 89600-000, Joaçaba, SC; aristides.cimad**@ unoesc.edu.br Ro*eiro, Joaçaba, v. 39, n. 1, p. 39-60, *a*./jun. 2014 *9 Aristid*s *i*adon tution in its article 211, *ollowin* p*oposition republic*n feder*t*ve, have autonomy of compe*enc*s respecti*g t*e general n*tional leg*slatio* d*te**ine* b* t** Law of G*ide*i**s an* Bas*s *f Nat*onal *ducation (L*w *.*94/96) (BR*SIL, 19*6). Keywo**s: *ducation. T*aching. Educational syst*m. Educational law. 1 INTRODUÇÃO Con*ém, como posicionamento ini*ial, considerar que a educação é um *ireit* social estampado no a*tigo 6º da *ons*ituiç*o *a Rep*blica Federativa do Br**il d* 1988. 1 Com f*ndamento na L*gislação educacional, pode-se afirmar **e a educação é a açã* e o efeito de desenvo*ver, de *odo contínuo e gra*ual, habilidades intelectiva*, afetiv*s, vo*itivas, espirituais, fí*icas, mo*ais e profi*sionais qu* form*m o co*junto *o comportamento human*. A educação se difer*nc*a de ensino e n*o pode se confundir c*m ades- trame*to ou treiname*to. É por meio do *nsino, com suas dive**as metodolog*as fundament*das em teorias educac*o*ais, qu* s* pode fazer com que um s*r humano t*nha diversas cara*ter*s**cas que o identi*ique c*mo pessoa *nica. Es*e conjunto de caracter*st*c*s qu* possibil*tam a identifica*ão *ode s*r entendido *om* resu*tante do *ro*esso de educaçã* *ue se con**rói pelas cond*ç*es de ensin* e ap*en**zagem. Estudioso* d* educação, como Maritain (1*68, p. 25-35), Oli*eira Lima (196*, p. 306), Suk*omlinski (1*75, *. 39) e *utros *ducadores do *empo p*esente, conceituam-*a, em s*nt*do m*is amplo, com* um proc*sso d* a*uação de uma *o- *un*d*de so*re o desen*olviment* do indi*íduo com a *inalidade de que ele po*sa desenvo*ver cert*s habilidades aceitas **la sociedad* e permit* atuar de maneira a buscar objetivos *oletivos. A *ducaç**, po*tanto, contrib*i para o ***envol*imento d* homem no plano fís*co e i*t*lectua*, t*rn*ndo-* cons*i*nte de suas possibilidades e lim*tações, capaz d* *ompreender e ref*etir sobre a *eal*dade d* *u*do que o cer*a, e perceb*r seu papel na tr*ns*ormação de uma sociedade s*ste*tável. É *ompreensív*l que todo o **ocesso *e desenv*lvime*to se faça com en- sino e aprendiz*gem. Ca** ser humano é * resul*a** *a *p*endi*a*em que *corre no per*urs* de **da a sua vid*. Freire (1979, p. 101) descreve que a *du*aç*o tem caráter permanente. Não *á seres educ*dos e não educados, tod*s *st*o se *ducando ao *on*o de *o** a vida. Existem *r*us de educação, mas es*es não são absolutos. *as*o*celos e *rit* (2006, p. 83), s**re * c*nceito de e*u*ação em Freire, ass*m de*****em: "Educ*ção: É, antes de tudo, ato d* amor e coragem, que está emba- sada no diá**go, na discu**ã* e no deb*te. O home* vi*e em *o**tante *p*endiza**, 40 Disponí*el em: www.editora.unoe*c.edu.br Apl**aç*o *as n*rmas federais de e*ucação... nã* have*do homens ig**rantes abso*utos, já que e*istem dife*ent*s s*b*re*, alguns sistema**z*dos, outros não." *o* *utro la*o, ens*no é *m proce*so de **a*smissão de **nheci**ntos em busca de aqui*ição de *ab*lidades, r*alizado por div*rsos métod*s e técnicas. *a- *it*in (1*68, p. 142) m*stra *ue a educação ** h**em tem o*jetivos específi*os e oc*rre *or meio do e*sino e *a *pr**diza*em. A educação não se re*uz a *ormar uma abst*a*ão, m*s uma **terminada *essoa **ra at**r em uma s*c*ed*d* específica, pertenc*nte a um determin**o *eio e *az*ndo *ar*e de uma soci*da*e g*obal. E*se p***esso for*ativo é fei*o po* meio dos ensinos informal e formal. Em uma obra q*e tra*a do ensino e da aprendizagem *a Universidade, Ci- mad*n (2008, p. 65) explica que *s teoria* e abordagens de ap*en**zagem c*n*eitua* ensino *e modo di*er*o. *o*ém, to*as elas m*ram *a*a téc*icas de transmis*ão do conhecim*nto c** o obj**i*o pr**ípuo da *o*mação d* homem, com divers*s h*bil*- da*es qu* o t*ansformam em um sujeito capaz de *ive* *m *ma sociedade co*p*titi- va e n**a se desenvolver. * objetivo pr*mordial do ensi**, estamp*do *a *egis*ação Br*si*e*ra, apon*a, principalmente, *ara a fo**ação pr**issi*nal e para o *u*do do tra*alho. Porta*to, pode-se *ns*nar a toca* violão, d*nçar, *i*i*ir autom*vel, operar *ompu*adores e outras tantas habili*ades, que, no s*u c*nju*to, c*racteriz*m dete*- mina*a pessoa e a tornam competente para *e*lizar divers*s atividades e op*raçõe* *enta*s com qualidade * pre*isão. A**im, cada Estado, com* org*nismo p**ítico e admi*istrativo, *onstitui- -se po* u* conjunto de *eis * n**mas eman*das dos órgãos pró*rios, organ*za e e*tr*- tur* a educação fo*mal **m ob*etivos e fins ex*ressos. *ão se *rata, p*r**nto, de mera abstração ingênua ou de um proce*so neutro. *odo o apa*ato e*trutural *o *sta*o, cuja met*dologi* de *nsin* * did*tica tem fin* dete*mi**dos, é i*t*ncional, i*cu*ca valores e ideologias nem sempre percebido* *e*os educad*r*s. Alé* de Freire (1977, p. 63), D*wey (1960), Rath* (1980), * D*mo (1**6, *. 35), outros estud**so* da educaç** m*is *e*entes de*tac*r*m qu* o sis*ema educ*ciona*, construído por um con*unto de normas, *em fins p*lítico-ideol*gicos det*rminado* para a f**mação do cidadã*. A co*juntura go*ernamental bras*leira, hoje, e*trutu**da por um complexo de partidos de interesse divergente* *efle*e e f*z tr*nsparecer interesses escus*s por p*rte de gru- pos cujas preocupações nã* são *e E*tad*, mas *e Govern*. No caso do Brasil, * *onst***ição da *epública Fed**at*va do Brasil *e 1988, em seu* artigos 2052 e 2*63, especifica o* fins em que * Esta*o deve se funda* para orga*iza* o processo e*ucacional. *stabelece que a *ducação * um d*reito de todos e um de*er do Es*ad* * da *amília, *m c*laboração co* a so*iedade. Conforme Ro**iro, Joaçaba, v. 39, n. 1, p. 3*-60, *an./jun. 2014 41 Aristides *imado* express* o a*tigo 206 da Con*ti*uição (BRASIL, 1988), o ensino será m*nistr*do c*m *ase n** princ*p*os *a igualdade, **berdade de aprender, p*ur*lismo de ideias, gratu*- d*de no ensino público, v**o*a*ão dos pro**ssion*is, gestão demo*rá*ica, padr*o de qualid*de e o*tros. Há, também, fins implícitos que são próprios de cada *ov*rno, d*s ideo- *o*ias subj*ce*tes aos partidos p*lítico*, *a ordem econômic* m*ndial *ocal, das e div*rsas insti*uiçõe* de ensin*, da igreja, dos meca*ism*s *e p*odução, e, sob*e*udo, da mí*ia. A relação do homem c*m as coisas e com as pesso*s, n* seu *ro*esso de apr*ndizagem, *corr* predominantemente d* mod* informal. Com a fina*id*de de alca*ça* os objetivos e os fins prop*stos n* Legisla- ção, o artigo 211, caput, da Ma*na Carta brasi*e*ra, *stabelece que a "[...] U*iã*, os Estado*, o D*strito Federa* e os M**i**pios organizarão em regime *e colaboração s*us sistemas de ensino" (BRASIL, 19*8), p*r meio de *ei própria em obediência aos pri*cípios *ons*itucio**is d* União e d*s *stados *ed*rad*s4. Assim, a e*ucação *o*ma* pas*a a ter valor esse*cial na formaçã* humana. Se um sistema organ*z*cio*al deve *er c*eren*e e harmô*ico, com a *n*ão ditando normas gerais e os Ent*s F*d*rad*s têm competênc*as para organ*za* o* se*s si*tem** fu*dados nas *ire*rizes gerais, pode-s* constatar, portanto, que **o existe u* sistema nacio*al f***al de ens*no *u de educação na Rep*blica F*derativa d* Bra*il. A *rg*nizaçã* da ed*cação brasileira, *ara se constituir em *m siste*a, deve *correr em colaboraçã* entre os Entes Federados. A Un*ão organi*ará o sistema fede*al de ensino e *eve*á ex*rce* função red**tributiva com* reza o § 1º do artigo 211 da *ons- tituiç** e o a*tigo 9º d* Lei de Dire*ri*es e Bas*s da Edu*ação Nacional (LDB) (Le* n. 9.394/96) (BRASIL, *996). Po*t**to, *ão d*ve ha**r hierarquia ent*e os **stemas, mas cada um deve exercer suas c*mpetências legalm*nte estabel*cidas. Infe*izmente, no Br*s*l, a cultur* cent**lizad*r* coroa*a por uma verda- deira inf*a*ã* ***mati*a faz crer que o Mini*tério d* Ed*cação (MEC) estabele*e as r*g*as para toda a educação br*si*eira e a e*as ** est*belecimentos de ensino, *m tod*s *s níveis e lugares, dev*m se cu*var. M*is grave, tod*v*a, é **e div*rso* setores e órgãos do Ministério da Educ*ção a*sim acredita* e agem. * Lei de Diretri**s e *ases da Educaç*o Nacional regu*amenta a Constitui- ção em ma*éria ** educação e obriga a União a el*b*rar * a exec*tar o plano decenal de ed*cação. O úl*imo foi aprovado em **11 para a dé*ada de 2011-2020. Entretanto, os planos *êm tido pouca eficácia na c*ncretização de suas met*s. Nesse sentido, os Esta*os e Mu*icípios tamb*m *e*** ela*ora* os seus p*anos decenais nos quais estão estabelecidas as m*ta*, os objetivos e as estra*ég*as para a efetivação da educa**o de 42 D****n*vel em: *w*.edi*ora.unoesc.ed*.*r Aplicaç*o das no*mas fed*ra*s de educação... q*alidade em obediência a*s prin*íp*os estabelecido* no artig* 2*6 da Co*stituição da Re*ública Federativa do Brasil. 2 A AUTON*MIA D*S SIS*EMAS D* ENS*NO DE ACORDO *OM A CONS*IT*IÇÃO, A LEI DE DIRETRI*ES E BASES DA EDUCAÇÃO NAC*ONA* * OUTRAS NORM*S IN*RACO*ST*T*C*ONA*S * tema das comp*tências no Es**do Fed*ral, ** campo da edu*ação, é um d*s mais importan*es para * refle*ão de por que o Brasil é um Est*d* *epublica*o, fe- de*ativo e c*ntin*n*al, exigindo estratégias par* a b** *overnança. Ainda, rel*ciona- -se com a instit*i*ão de um G*verno c*mpatí*e* *om *s exigên*ias e as *ecessidades *a Uni** * interf*re no equilíbrio do *acto fed*rativo, no que di* respe*t* *s atribui- ções do *oder c*n*ral e das unidad*s perif*ricas. Qua*to mais ampla a com*etência dos órgãos centrai* maior será o grau de central*zação. Se a desce*traliz*ção, no f*der*lismo, supõe gr*us qu*n*itativa*ente vari- áveis, deter*i*ados pe*a pro*or*ão relativa do nú*ero e da importânci* das no*mas cent*ai* e locais na ordem juríd*ca, as atr*buiç*e* dos Esta*os Fed*rad*s, no que se refere ao Dir*i*o E*ucaciona*, deve* resul*ar da combinação de crité*io* funcionais * t*cnic*s que op*ra* em e*tágios hierárquic*s sem que haja inva*ão da União, em m*téria normativa, *nterferindo s*b*e a autonomia do* Estados Fed*rad*s. No caso do *eder**ismo Brasileiro, em que a C*nstituiçã* reser** maio* quantidade de *ompetências à *nião, a tendência é de se estender a*s Estados Feder*- dos mais competências de forma compensatóri*. *a ár** educacional, a reparti*ão ** comp*tências constitucionais e encargos se orientam por uma descentral*za*ã* ver*i- cal, embora os *i*temas de e*sin* não estejam em dependência hierá*quica. Relativa- mente à educaç*o, a com*e*ê*cia para le*is*ar é concorrente e c*be à União a e**ssão de n*r*as gerais. S*as no**as específicas, como *ã* as notas técnicas, portar*as e *utras, somente são aplicáv*is ao *eu sist*ma de en*ino. Está enfatizado na Constituição e nas Normas infraconstitucion*is a cooperação ent*e os Órg*os *edera*o* *ar* o of*recimento da educação em todos os *ívei*, discrimi- n*ndo-*e, a*n*a, áreas específicas de atuaç*o. Ne*s* fo*ma de **st*ibuição de co*petê**ias, a Un*ão possu* o p*der pr*vativo para legislar s*b** diretrizes e bas*s da *ducação e a*sim fez, por meio da Lei n. 9.3*4/9* (BR*SIL, 1996), que aprofundo* a descent*alização d*s atividades de ensino e partic*lari*ou as c*mpe*ências, bem co** a compos*ção *os sistemas de *nsino, como se po*e conferir no* artigo* 9º, 10 e 11* *a Lei cita*a. Roteiro, Joaçaba, v. 3*, n. 1, p. 3*-60, *a*./jun. 2*14 *3 Aristides Cimad*n Por ou**o lad*, as comp**ências concorr*nt*s po*su*m doi* ele*ent*s ca- racte*iza*ores: possibil*dad* de disposição *ob*e esse assunto p*r mais de u*a en- tidade, po*é*, cabendo à Uniã* a fixação de normas *erais * autonomia dos E*tes Federados para n**matiza* ampl**ndo e regul*ndo s*bre *ssunt*s do seu sis*ema *e en*ino desde que não con*r*rie * nor** gera*. As*im é *ue as Const*tui*ões do* *s- tado* Federados e *s Leis *rgân*c** dos Municípios d***õem, e*pecifica**nte, sobre s*a responsabilidad* a resp*it* d* educaç*o, **clusive, e*itando a L*i compleme*tar que regula o seu sistema d* ensin*. De todo o e**osto, f*ca *vidente que o Estad* Fede*ado t*m autonomia l*gi*lativa e de encarg*s na área da Educaç**, ficando a cargo do s*u sistem* estad*al de ensi*o e do município * exercício dess** atribuições. E*pera-*e, ** dia, *e* c**- pri*o o d***gnio constituci*nal do verdadeiro feder**ismo e o ideal da *escentraliz*- ção, sobre*udo, a tr*butária. As d*sposições constitucion*is orientam a **ganização político-ad*inis- trativa da Repúblic* bra**leira p*ra um federalismo co*perativo, em que coorde- a *ação das ações s*ja p*eponde*ante para ating*r ** objetivos c*muns, traçados no Plan* Nacional de Educação como competência material *a *nião, com o objet*vo de uniform**a* as*ecto* *ue extravasem as pecu*ia*idades e os interesses de u*idad*s periféric*s contr*r*as ao interesse nacional. Tal g*ne*alidade, poré*, nã* e*clui a açã* material e le**slati** d*s Estados e do* Municípios que poderão e*i*ar n*rmas d* *r- ganização interna, atendendo * int*resse* pred*minan**m*nte locais. A União exerce funções legi*l*tivas em d*is pla*o*: naciona* e *ederal. Em *rimeiro pla*o, a compet*ncia de em*ssão de regras gerais * em s****do, norma* restritas ao *eu s*st*ma de ensino. Ainda, em r*lação ** primeiro, dirige sua ação à co*rdenação da política da e**cação e * articu**ç*o *os diversos n*veis e si*temas, *m *eg*m* de coope**ção, conforme di*põ* o artigo *º da Lei n. 9.394/96 (BRASIL, 1996). E* seg*ndo pl*n*, vo*ta-se, como se menc*o*ou, ao siste*a federal de e**ino. A va*idade da* **rmas federai* e**á co**obo*ada no regime de c*la*oração ou na *u- sência da nor*a jurídica dos Estados e do* *unicíp*o*. Con*or*e a Lei n. 9.394/96 - Lei de Diretri*es e Bases da Educação Na- cional (L*B) - *m seu arti*o 1º, "A educa*ão abrange pro*essos forma**vos que se desen*olvem na vida fam*li*r, na c*nvivência humana, no trabalho, *a* instituições de ensino e pesquisa, nos *ovime*tos sociais e o*g**izações da soc*ed*de civ** e *as manife*tações c*lturais." (BR*SIL, 199*). *obr* o* sistemas de e*sin* é i*portante observar, **icialmente, o prin*ípio fe- derativo *stampado na C*nstitu*çã* da Repúblic* Fede*ativa do Brasil d* 19*8. Está claro, 44 Disponível em: *ww.edit*ra.unoesc.edu.br Aplicação das normas federai* de *du*ação... no seu artigo 18, que a Organização Polí*ico-admini*trativ* *o Brasil "[...] compreende a Uniã*, os *stados, o Distr*t* Fede*al * os Municí*ios, tod*s autônomos, n*s *ermos des** Cons*ituição (EC *. 15/96)." (BRASI*, 1*96). Par* con*retizar tal auto*omia, os art*gos 22 e segu*nte* estabelecem as competências específic*s do* Entes Federados. No caso específico da educa*ão, o artig* 2*, estabel*c* que: "[...] comp*te à União, aos *stados e ao **strito F*d*ral l*gislar conco*rentemente s*bre: [...] IX - ed*cação, cultura, ensino e desp*rto; [...] § 1º No âmbito da *egi*la*ão concorrente, a com*etênci* da *ni*o l*mitar-se-á a estabelecer norm*s *er*is." Ora, No*as técnicas, Resoluçõe*, Por*ari*s, *tos normativ*s e*anados d* Mi- nist**io da Edu*a*ão ou de seus *rgãos, e até Leis feder**s específic*s não são norma* gerai*. Tem-*e visto uma série de regras *a *nião q*e de*respeitam o pr*ncí*io federativ* e inva**m co*p***ncia* dos *s*ados * Municípios em mat*ria de *egulação educacional. Há uma cultura conser*ador* qu* impede o cumpri*ento da *utonom*a e, p*r o*tro lado, muitos Ente* Feder*tivos fazem pouca questão de exercê-la. O *onflito surgido entre alguns E*tado* * a União, de acordo com Magalhães (*000, p. 15), criou um ambiente propício para discutir a d*mocracia e o fe*erali*mo b*asil**ro, *spe**al- mente *uanto ao "[...] p*cto federal, ao regime de distribuição de competências e à *ecessidade d* *azer *vançar nosso m*delo federal centrífugo." O federa*ismo e * *emocracia *o Bra*il se e**ontr*m fortemente compr*metidos por u* Governo da União altamente ce***alizador. A d**peito de ser o Brasil um Est*d* Feder*l, a Organ*za*ão Político-Ad- ministra*iva brasileira, cujas competênci*s dos Ente* Fede**dos estão lucid*mente estabelecidas na Magna Ca*ta, traz eng*ndrada a concepção *entralista, mor*en** no que se refer* à Legislação educaci*nal. Po*ém, a p*rtir d* Constituição de 1988 e, e*p*cialmente, da Lei n. 9.39*/96 (BRASIL, 1996), declarou-se, leg*lm*nte, a auto- no*ia dos s*stemas de ensino fed*ra*, *stadual e *un*cipal. Dess* modo, e *omo já se comentou, não há hi*r*rq*ia ou q*al*uer dependê*cia de um sobre o ou**o. O t*m* da descent*ali*ação, como ex*rcício da autonomia d* Est*do Fe- derado, v*m ganh*n*o corpo e tem se tornad* obj*to de análise na organização d* estr*té*ias para * solução de p*oblemas nacio*ai*. Em d*fesa da aut*no*i* dos E*ta- dos Federados, tendo como e*sê*cia * desc*n*raliza*ão, um dos pri*eiros arg*mentos q*e *e aponta é a **ncepção de que *s práticas de Gover*o concentr*das * *radicionais não são ferr*mentas h**eis para p*o*ov*r o dese*v*lvi*ento dos Estado* e das co- munidades regionais, especial*ent* em um país continental ***o é o *rasi*. A prática da con*e*tr*ção das competências na União é histórica, e te*e *rigem na Monarquia Portugu*sa e no Impér*o Bra*ile*ro, impedindo a vida de uma *oteir*, Joaç*ba, v. 39, n. 1, *. 39-60, j*n./jun. 2014 4* Ari**ides *imadon *u*ên*i*a Repú*lica *eder*tiva. A União edita, anua**ente, u*a *erdadeira en*urrada n*rmativa sob*e educação, *uitas vezes, invasora das c*mpetên*ias *os Estad*s e dos *un*cípios, an*inômica e contr*ditória, bem como insi*te em *ontrol*r, determi- nar, fi*calizar, avaliar e tudo de*idir a p**tir d*s Ór*ãos Federais. Por **tro lado, em matéria de Direito E*ucaci*n*l, tanto os Estados quan- t* *s Municípios *ouco ou nada reclamam quando da invasão de c*mpetência* *or parte da Uni*o, t**vez porque a cent*alização trib*t*ri* nã* *er*ita r*cur*os s*fi- cien*es pa** organiza* s*us *istemas de for*a a *ump*ir com a auton*mia proposta pela Consti*uição e pela *ei de D*retrizes e B*s*s da Edu*ação Nacional. Em m*t*ria educacional, ain*a *e tem a c*mpreensã* de que o Mi*isté**o da *du*açã* m**da e determina tud*. Por isso que Porta*ias, Notas téc*icas, Re*oluções ou **smo Leis promovem dúvidas * alvo*oçam *s diri*ente* das instituições d*s *istemas esta**ais e munic*pa*s de ensino. Co*vém *e*isa* *ue, sob*e as atribuições dos Entes Feder*dos, em matéri* de edu*a*ã*, o artigo 24, IX, § 1º *a Co**ti*uição da República Federativa d* Brasil de 1988 re*a que a competên**a para *egislar sob*e e*ucação é conco*rent*, cabend* à União estabele*er *ormas gerais. O *rtig* *11 d* Carta Ma*na estabe*ece a **rma *e organização d*s sistemas de e**ino da segu*nte maneira: 3 Como se observa, a *onsti*ui*ão de*erminou a c*iaç*o dos sistem*s de en- sino d* modo autônomo, sem *ierarqu*a, apen*s a**everando que dev*m s* *rgan*zar em colabor**ão; as peculia*idades das competênc*as for*m estabe*ecidas pela *ei de Dire*rizes e Ba*es da Educaç*o Nac*on*l (LDB) (*ei n. 9.39*/96), e* *eus *r*ig*s 9º, 10 e 11*. A me*cionada lei f*xa as competências dos Entes Federados, r*spec*ivamen- te. Portanto, cada um dos *ist***s têm autonom*a para se regulamentar por legislação própria. Nesse sentid*, assim reza a *DB: Ar*. 8º A U*i*o, o* Estados, o Dist*ito Federa* e os Mu**cípio* organ*zarã*, em regime de colaboração, o* resp*ctivos S**te- mas de ensino. § 1º Cab*rá à U*ião a coord*na*ão da política nacion*l de educação, *rti*ulan*o os diferentes ní*e*s e sistemas e exercen- *o fun*ão normativ*, redistribut**a e supletiva em relação às **mai* instância* edu*acionai*. § 2º Os siste*as de ensino te*ã* liberd*de *e organização *os t*rm*s *es*a Lei. (BRASI*, 1996). 46 Di*po*íve* em: www.*di*o*a.unoesc.edu.br Aplicação das normas f*de**is d* e*ucação... Os artigo* 9º e 10 da L*B de 199* fixam com meridiana clareza as com- petência* dos sistemas feder*l e estadual de ens*no. Então, a o*g*niz*ç*o cooperativa p**e se* ac*rda*a entre os sis*ema* federa* * estadu** r*speitando as prerrogativas da autonomia. Pontualme**e, o artigo 9* assi* estabe*ece: Art. 9º. A Uni*o incumbi*-se-* de: [...] V* - *ssegura* process* *acional de avaliação do rend*mento escolar no e*sino fundamental, mé*io e *u*erior, em *olabo- ração com os Sistemas de **s*no, obj*tiva**o a defini*ão de *rioridades e a m***or*a da qua*id*de de e*sino; VII - baixa* norm** gerais s*bre cursos de g*adu**ão e *ó*- -gra*uação; VIII - Assegurar o processo n*cio*al *e a*aliaçã* *a* *n*titui- ções de edu*ação superior, co* a ***p*r*ção dos *istema* que tiverem a respo*sabilidade s*br* este nível; IX - autorizar, reconhe*er, credenciar, super*isionar e avali*r, *es*ectivamente, *s cursos das insti*uições de ed*cação *upe- rior e ** estabelecime*t*s do s*u si*tema de ens**o; [...] (*RASIL, 1996). C*nvém refor*ar q*e * Le* de Diretr**es e Bas*s da Educ*çã* Nacional fix*, com ênfa*e, a n*ces*idade de *ooperação e colaboração *ntre os sis*emas. Repete o *ue *firma a *onstituição n* senti*o de qu* à U*iã* compe*e fixar n**mas gera*s sobre educ*ção. Mormente, no que se re*er* à educaç*o supe*ior, de*ine *ue a auto- r*zaç*o, o reconhe*ime*to, o c*e*enc*a**nt*, a sup*r**são * a avaliaç** do* Cursos de graduação * p*s-gradua**o são c*mpetê**ia específica de cad* sistema so*re as insti*uições a ele per*enc**tes. Assim, não é compreensível que o M*ni**ério da Educaçã*, por me*o de seus *rgãos, invad* as competências dos sist**a* fixadas n* Constituiçã* e na Lei n. 9.394/9* (BRASI*, 1996). Outro exemplo d* flagra*t* des*espeito à autonomia oco*re m*dian*e a Coord*naçã* de A*erfe*çoamento de Pess*al de Nível Sup*rior (*apes), a qual se *o*sid*ra o órgão de a*al*ação de Cursos d* mestr**o * *outorado de todas a* instituições de e*sino, *esmo *ue não pertençam ao sis*ema f*deral. In- teressante ob*ervar que há, sobr* e*sa questão, *nte*ro des*onh*cimento *a norma, na *roporção de não se *onsiderarem com valida*e nac*onal os diplomas *e Cursos de mestrado * doutorado r*c*nhecid*s pel*s sistem*s educ*cionais. O art*go 10 da *DB diz, te*tualmente: Art. 10 O* Esta*os inc*mbir-se-ão de: [...] IV - au*orizar, reconh**er, credenciar, sup*rvisionar e avaliar, re*pect*vam*nte, os cursos das instituições de educação supe- rior e os estabele*imento* do seu si*t*ma de ensino; Roteiro, Joa*ab*, v. 39, n. 1, p. *9-60, jan./*un. 201* 4* Aristi**s Cimadon V - ba*xar norma* c*mplemen*ares para o seu *istema de ensi- no. (BRASI*, *99*). A i*vasão normati** da União sobre *s demai* Ent*s Feder*dos se faz de modo voraz e e* fla*rant* d*sres*e*to * ordem legal. Nes*e sentido, parece relevan** me*cionar, po* exemp*o, qu* em matéria de e*ucaçã* básica, *s no*mas e*anadas do si*te*a federal *e e*sino são *mprecis*s, anti*ômi*as, invasora* e, em *lgun* c*sos, desrespeitam a LDB no que se *efere às competência* dos *istemas estad*ais de ensi- no, relativamen*e a* princípio da coopera*ão. Burocratas do Mi*istério da Educaç*o *esconsidera* qu* a competênci* da *nião é editar *o*ma* ger*i* (*rt*go 9º, VI*) e emi*em uma infinidade de Portaria*, Re*oluções, D*cr*tos e outras Normas *** i**a- dem * c*mpetên*ia *os Sis*emas *e Ensino dos E**ad*s e **s M*nicípios. Por *xemp*o, a *esolu*ão CNE\CEB n. 4\2010 def*ne diretr*zes curricu- la*es nacionais gera*s para a E*uca*ão B*sica e insiste no princípio da colabor*ção: Art. 7º A concepção de educaçã* deve *r*entar a inst*tucion*li- zaç*o do r*gime de col**oração entre União, Es*ados, Distrito *ederal e *unicípios, no conte*to da estrutura federativa b*asi- leir*, e* q*e convivem *ist*mas e*ucacionais *utônomos, *a*a assegurar efeti*idade ao proj*to da e*ucação naciona*, vence* a f*a*me*taç** d** políticas públ*cas e superar a d*sartic*lação in*t**ucional. (BRASIL, 2010, grif* nosso). Todavia, na Resolu*ão cit*da, *lém da imprecisão terminológica que repete "sistemas edu*a*ionais" (ar*igo *º, ca*ut); "sis*e*as" (*rtigo 2*, § 2º); "sistemas educa- tivos" (*rti*os 2º, **I; 27, § 1º e 59), n*o há p*siç*o co*creta para efe*ivar a cooperação, v*n*er a fragmentação e superar * desarticul*ção. A nor*a **mples*ente * impositiva. Nessa d*reçã* *stá a Res***ção CNE/CEB n. */201*: diretrizes *urriculares opera*ionais de Educação de Jov*ns e Adultos. Há uma i*p*sição de que o limite de id*de e de carga hor*ria s*ja p*droniz*do nacionalmen*e, em flagrante desrespeit* *s *i*e*enças regio*ais e***e Est*dos Fede*ados, co*o se to*os os *ntes *e*era*ivo* fossem iguais quanto ao desenvolv**ento e ao atendimento esc**ar. Nesse sentido, incorre a Resolução CNE n. 2/CEB de 2012, que f*x* as d*retrizes curriculares nacio- *ais para o en*ino m*dio. O t*xt*, *inda nã* aprovad*, do P*rec*r de "Articu*aç*o entre os sist**as de ensino par* a oferta de Educação de Jovens e A*ultos, na m*dalidade a distância e *rofi*s***al Técnica de Nível *édio" est* em discu*são, com re*ni*es diver*as no *órum Nacional d* Conselhos Estaduais de *ducaç*o, desde *01*, e n*o avan*a do e*tágio *reliminar da pro*osta. Por ou*r* lado, está em fase fi**l a Resolução que defi- ne as Diretrize* *urr*culares Na*io**is da Educaçã* Profis**onal, no que diz respeito 48 *i**onível em: *ww.editor*.unoesc.edu.*r *plicação das normas federais de educa*ão... à Educação Profission*l Téc*ica de Ní*** Médi*, com tal detalhamento de dire*rizes, *obretudo, em cursos da área da Saúde, q*e os sistemas em nada p*dem inov**. Percebe-se que há um a*ressament* po* parte do sistema federal, de execu- ção d* u** polític* de regu*a**o e n*rmatizaçã* em to*os os campos da educação em to*os os nív*is * *od*lidad*s. Talvez, com subjetividades *a perspect**a d* consoli*a- ção de um sist*ma nac*on*l de educa*ã* centrali*a*o*, com precár*a autonomia dos sis- tem** est*duais e municipais, o que *ar*cteriza "In**s*o No**a*iva d* Uni*o", feri*d* a Carta Magna no que se r*fere ao pri*cíp*o *ederativ* de au*onomia de co*petência*. Relevante c*ta*, também, o artigo 9º, § 1º que est*belece: "N* *strutura educ*c*onal, haverá um Conselh* Naciona* *e Educação (CNE), c*m funções nor- mativas e de supervis*o e ativid*de per**nente, cr*ado por *ei." Po*é*, * lei fixa as compe*ênci*s do *NE e, *omo se pode v*r*f*car na Legislação, é *le o ór**o *ficial para o estabelecimento das diretrizes curr*culares do* cur*os oferecidos n*s *nst**ui- *õ*s, de qu*lquer sistema de ensino. A c*mpetência do CNE está fixada na *ei n. 9.1*1, de 24 de n*v**b*o d* 1*9*, que, por ser anterior à LD*, *em a* dispo*ições co*trárias re*ogadas. *ra, a Le* n. 9.131/95 criou * Conselho Nacional de Edu*ação (CNE) * es- tab*leceu suas compet*ncias privat*vas e r*s*ritiv*s, ma*, **m revogações p*ntuais pela *ei de Diret*izes e Bases da Educa*ão Nacio*al em 199*. Como competência *acional privativa estã* as o*ientações pa*a as d*retrizes *ur*ic*la*es, as quais todas as institu*- ções de *ducação su*erior do *aís devem ap*icar imedia*amente. Sobre tais comp*tên- cias que int*rfer*m na autono*ia dos sistem*s de en*ino, p*rece impor**nte ci*ar: Art. 1º Os *rts. 6º, 7º, *º e ** da Lei n. *.024, de 20 *e dezembr* de 1961, passam a **gorar com a seguinte **dação: [...] Art. 7º O Conselho Nacional *e Edu*ação, co*posto pe*as Câ- ma*as ** Educa*ão Básica e de *d*ca*ão **perior, terá atribui- ç*es *ormativ*s, delibe*ativas e d* assessor*mento ao Ministro de Estado da Educação e d* Desport*, *e forma a assegura* a p*rticipaçã* da socie*ade no a*erfe*çoamento da edu*açã* *acio*al. § 1* Ao *onse**o Nacional de Educaçã*, *lém de outras atri- buiç*es que lhe *orem **nfer*das por **i, co*pete: [...] e) manter intercâmbio **m os sistemas de e*sin* dos *sta*os e do Distrito Federal; [...] (BRASIL, 1995). * Conselho N**ional de Edu*ação é **ns*it***o por duas c*mar*s: Edu- cação Básica e *d*cação Superior, cada **a co* suas **spect*vas com*e*ências: Roteiro, Joaçaba, v. 39, *. *, p. 39-*0, jan./jun. 2014 49 Aristides Cimadon **t. 9* As *âmara* emit*r*o p**eceres e d*ci*irã*, priva*iv* e autonom*m*nte, os *ssun*os a elas perti**ntes, cabe*do, quan- do f*r o caso, rec*rso ao Consel*o Pleno. [...] § *º São atribuiç*es *a Câ*ara de Educação Superi*r: [...] c) delibera* *obre as diretr***s curriculares pro*ostas pe*o Mi- nistério d* *ducação e *o *e*p*rto, par* o* cursos *e *radu- a*ão; [...] g) d*liberar sobre os r*lat**ios pa*a reconhecim*nto periódico de cursos de mes*rado e doutorado, elabor*do* pelo Ministério da E*ucação e ** Desp**to, com base na *valiação *os c*rsos. [...] (BR*SIL, 1996, grif* nos*o). Por**n*o, como se *enc*onou, *s atribuições *stabelecidas no artigo 9º, IX, * art*go 10, *V, da Lei *e Diretrizes e B*ses da Edu*ação N*cional, rev*gam a compe- **nc*a *escr*ta no arti*o *º, § 2º, * da Le* n. 9.131, de *4 *e nove*bro *e 1995, no que se refere a*s sistem*s estaduais de ensi*o, continu*n*o em vigor apenas **ra a* ins*i- tuições d* sis*ema fe*eral. Assim, somen*e um acordo de cooperação poder* fazer com que tais *tribuições possam ser aplicadas nas instituiçõ*s do s*stema e*tadual de ens*no. * importante alerta* que a L*B, em seus artigos 9º, IX, e **, IV, se *eporta à "educaç*o superior" e, ne*s* sentid*, o artigo 445 defin* o qu* ela compreende, nã* apenas * Cur- sos de graduação, mas também àqu*les de pós-gra***ção lato e *tri*to sensu. Com* se verifica, convém r*p**ar que P*rtari**, Notas té*nicas, Res*lu- çõ**, Ato* normativ*s, D**retos e outras regras *dvin*as do Ministério da Ed*cação ou *e qualq*er d*s órgãos a ele perten**nt*s, não são Normas gerais e, portanto, não se aplicam às instituições *os sistemas es*aduais ou municipais d* Ensino. Nor*as gerais são le*s pr*mu*gadas para s*rem aplicadas em todo o territó- rio nacional. A L*i n. 10.861, de 14 de abril de 2004, que In**itui o Sistema **cio**l d* Avalia*ão da Educação Su*er*or (Si**es) * uma Lei ger*l. Porém, e** não f*riu * p*i*cíp*o f*derat*vo *a *utono*ia de competência dos sistemas de *nsino dos Es*ados e M*nicípios ou *o Distrit* Federal. Diz cogentemente: Ar*. 1º *ica instituíd* o Si*tem* N*ci**al de Ava*ia*ão da Edu- c*ção Sup*rior (Sin*es), com o objet*vo de ass*gurar pr*c*sso nacional *e avaliação das *nstit**ções de edu*ação su*erior, dos cursos de gradua*ã* e *o desem*enho acad*mico de seus estu- da**es, *os ter*os *o *rt. 9º, VI, VIII e IX, d* Le* n. 9.394, ** 20 de *ez*mbro de *996. [...] § 2º O Sina*s se** desenvolvido em c*operação com *s Sis*e- ma* *e Ensino dos *stados e *o *is*rito Fed*ra*. (B*ASIL, 19*4, grifo n*sso). 50 D*spo*ível em: *ww.editora.unoesc.edu.br Aplicaçã* das *ormas fede*ais d* ed*c*ção... Por*a*to, *s sis*emas d* ensino da União e dos demais Entes Federados devem se organi*a* de for*a autôno*a e suas Norm*s se diri*em às instituições a eles pert**centes. *esse se*tido, o Esta** *e *anta Ca*arina emiti* a Lei C*mplementar n. 1*0 de 1998, q*e estabelece as diret*izes dos d*v*rsos níveis e modalidade* do seu sist*ma de *nsino. Esta é, em matéria de *duca*ão, a *ei *aior do sistema de ensino catarinense. De a*ordo com ** pr*ncípios legais, o *onsel*o Estadual *e Educ*ç*o é o órgão normativ* do si*tema est*dual *e en*ino de Santa Ca**rin* e, n* que *e refe*e à av*li*ção, *ptou *or celebrar acordo de **operação com MEC/Cona*s/Inep *om a f*- nalidade d* *tilizar *eus *r**ério* e instrum*n*o* *e aval*ação, **sgu*rda*do para si as comp*tências d* artigo *0 *a Lei n. 9.*94/9*. Não abdi*a, *ortanto, de s** autonomi* p*ra *egu*ar as questões relativas à ed*c*çã* da* insti*uições i*teg*antes do sistema *e ensino *o Estado *e Santa Catar*na. Co*vé* citar que, em rela*ão a esse tema, sobr* *ist*mas de ensino dos Es- tados, o C*ns**ho Es*adual de São Paulo, por mei* de c**cunstanciado Par*cer n. 061, de 31 de m*rço de 2004, rea*irma a auto*omia d* siste** estadual *aquele Estado n* que *e refere à* com**tên**as expressas no ar*igo 10, I*, da L*B (autori*ar, rec*n*e- cer, cr****ciar, supervis*onar e av*liar, *e*pectiv**ente, o* cursos d*s instituições de educação superior e os e*tabele*ime*to* *o *eu sistema de ensin*). O *arecer alerta à extensão da competência para o que determina o artigo 4* da Le* d* D*retriz** e *ases da E*uc*çã* N*c*onal que ex*licita que os Cursos de educação superior não se r*string*m *penas aos de graduação. 3 * AUTONOMIA DO* SIS**M*S DE ENSINO *OB A *ISTA DAS DECI**ES JU*I*IAIS: UMA EXPLICI**Ç*O *ESSA *EFLEXÃO Inexiste* decis*es judiciais *ue n*o reconh*çam a au*onomia dos *istema* de ensin* em matéria de Direito Educaci*nal, s*bretudo, aque*a* *ções e* Mandado de Segur*nça que visam *econhecer a validade nac*ona* de diplomas. Para *luc*da* bem a que*tão da autonomi* dos siste*as *e en*ino dos Es*ad*s p*rece importante ci- tar *uas *ecis*es dos T*i*unais que apontam para a au*onomia d*s s*stem*s *e ensino. A prime*ra é uma de*isão do Superi*r Tri*unal de Justiça, cita*a no Pa- recer n. 0*8/CEE/2005, qu* reafir*a a autonomia do s*stema e*tadu*l de ensi*o. O *efer*do parecer fa* **nção ao Pare*er n. 87*/03, de 03 *e setembro *e 2003, do Roteiro, Joa*aba, v. *9, n. 1, p. **-60, jan./jun. *014 5* Aristides Cimadon Cons*lho *stadual d* P*raná, q*e tr*z * co*ação u* Acórdão do Egrég*o *ribunal Superior *e Just*ça (MS n. 7801-DF/2001/00948*0-1, p*blicado n* ediçã* n. 36, de 2* de feverei*o de 2002 - D*)6 cuja Rel*tora foi a emi*ente Ministra Eliana Calmo*. Parece i*po*tante, aqui, ci*ar algumas pas*agens referentes à autonomia dos sistemas de en*ino. Inicialmente diz, in ve*bis: O termo \sistema de ens*no\ deve ser entendido em s*u sig- nificado *e \*onjunto de i*s**tuições, recursos e pr*cedimen- *os, organizados d* f*rma **tegrada *elo *oder púb*ico, com o propósito *e atingir obj*ti*os v**tad*s *a*a * **nutenção e o d**envol*i*ento do ensino\. *o estab*lece* o caráter s*s*êm*- *o *a organiz*ção da edu*a*ã* naci*nal, a *DB *ponta *ara a li*erda** de o*ganização. Aparen**m*nt*, *á uma contra*iç*o en**e a **ção de \sistema\ e * de \liberdade *e *rg*niza*ão\, *as d* fato, a coerênci* das p*rtes d* u* s*st*ma se constr*i socialmente, não pode ser im*ost* nem decretada. *or me*o da liberdade de organização, ca*a sist*ma deve p*oc*rar a forma mais adequa*a p*ra atingir seus prop*sitos.7 Neste *entido de \nacional\ não *eve ser *o*fundido com o de \cent*alizado\. É fat* q*e a pa*ogenia da corr*pção es** na ce*tr*lização e *a f*lta d* t*ans*ar*ncia. Daí que, ent*e *s í**etos da c**tra**- zação, de um lad*, e o clamo* pe** autono*ia, de o*tro, de*e prevalecer a proposta de um trabalho conjunto realizado s*b o *ign* ** colab*ração e da transpar*n**a. A Re*a*o*a desta*a o a*tigo 22, X*IV, da Constituição Feder*l, *i*en*o que é comp*tência privativa da U**ão e*i*ir le*s de c*ráter g*ral, ca*endo aos Estados e Municíp*o*, no âmbi*o de s*a esfera, le*isl*r de *orm* complementa*, su*let*va ou conc*rrente (*rt*go 24, § 4º da CF), en*ltecendo a nece*sidade do reg**e de coo- peraç*o. Em relação aos sistemas de ensino e à autonomia de c**petências, assim descreve o *córd*o: Q*anto à org*nização dos sis*emas de ensi*o, à União cabe *r- ganizar apenas o \sistema fe*eral de e*sino * o dos Territórios\ (§ 1º do *rt. 211).8 A Lei n. 9.**4/96 (LDB) es*abe**ce, no art. 8º, **mo princípio organ*zativo da ed*caçã* naci*nal, r*gime de colab*r*ç*o en*re o* respectivos s*stema* de ensino, c*ben- do à União "* coorde*ação da polític* nacio**l de educação, articulando ** di*erente* ní*eis e s*stemas e exercendo fu*ção normativa, redistri*uti*a e su*letiva *m relação às demais ins- tâ*ci*s *d*cacionais" (§ 1º), garantindo aos sistem*s de e*s*no "liber*ade d* organização" (§ 2º). A LDB *lterou, *m profundidade, a situ*ç*o a**erior, qu* ape- nas admit*a delegação de co**etências\ aos sist**a* estaduais, no âmbito da educação super*or. Sob o inf*uxo da nova Car*a constitucion*l, a *utonomia d*s sistem*s ampl*ou-se, à me*i- ** que * papel da União tor*ou-s* mais focado na e**boração das normas gerais. *erd*** que, se*a *or meio de portaria* e 52 Di*ponív*l em: www.editora.unoesc.edu.br Aplicação das normas federais de educaçã*... *ecretos, seja por r*s*luções, tan*o o MEC como o CNE *êm, *ez p*r o*tra, invadin*o esferas *e competê*cia dos Est*dos, m*s tais medidas c*nseguem fôlego apenas enquanto não são que*ti*nad*s (ou tacitamente d*scu**rid*s). Os conselhos *e edu*ação, fazendo pa*te da e*trutura dos sis- temas de **sino, *êm fun*ão normat*va e e*tratég*ca na gestão desses sist**as de e*sino, conferindo às p*lítica* públ*cas edu- *acionais a continuidade do rumo d* futuro e a representat*vi- d*de da *ontade plu*al da s*ciedade, para além da r*tatividade dos d**ige***s transitórios e suas vontades singu*ares. Como rela*a a Ministr* Elia*a Calmon, os Conselh*s de educ*ção dos sis*e*as d* ensi*o foram concebido* co*o órgã*s de Estado e, portanto, *alam ao *overn* em *ome da *ociedade busca*d* prese*var as po*ítica* públicas rela*ivas à ed**açã*, ao ensino e à cultura. A*sim, enquanto órg*os de Esta** têm s*ntido p**- man*nte * devem resp**tar o re*ime demo**ático *epubl**ano, não po*endo se verga* à vontade *os Go**rnos. Assim s* e*p*essa, *ind*: Uma discussão inci*indo sobre o regim* de colaboração * do princípio federativo, constitui excelen*e *portunidade para se re*e* o próprio papel dos conselhos e dinam*zar s*a* *unç*e*, e* de*ri*en*o de certa cultura car*o*ia*ista. *a afirmação de Marcondes R. de Souza, "o pa*el *aior dos Conselhos é o da orquestra*ão: afina* *nstrumentos, **zer das dis*o*âncias, *cor- des e si*fon*as". Aos conse*hos cabe * batu**, tanto no jo*o da co*aboraçã* comp*rt*lhad* entr* os entes fe*erativo*, *uanto *a negociaçã* socia* e*tre os atores plúrim*s d* socied*de. A el*s cabe, enfim, o *i*ícil, mas necessá**o e *r*ente pa*el *r*du- tor e i*térprete dos diferen*es dialetos em d**s*nân**a, * bus*ar a pe*tecost** harmonia, em nossa educa*ão.\ A Segunda d*ci*ão é aquela do Tribunal Reg*onal Fede*al, *ª Turma da 4ª *eg*ão n* Apelaç*o Cíve* nº 2006.72.08.003333-4/S*9 mo*ida *ela Uni*ersi*ade Fe- dera* de Sa**a Cata*ina - UFS*, resul*ante *a *ção Ordin*ri* (Proced*mento C*mum Ordinário) nº 2006.72.08.003333-4/S*, e* qu* *ã* parte* Diego R*nconi e a U*SC, já que esta lhe negou a validade de dip*oma de douto*a*o *xpe*ido pela U*iversid**e do Vale do Itajaí - Univali, por n*o haver si*o a*uele curs* reconhecido pela *ap*s, *as *btido recon*ec**e*to do Conselho E*tadual de *ducação. A*sim dispõe o re- feri*o *córdão: [...] O **tig* 92 da Le* n. 9.394/*99* d**põe: \R*vogam-se as dispo- sições d** Lei* nºs 4.024, de 20 de deze*b*o d* 1961, e 5.54*, de 28 de nov*m*ro de 1968, não alteradas p*las Lei* nºs 9.131, de 24 de novembro de 1995 e 9.*92, de 2* de dezembro de 1995 e, ain*a, *s Le*s nºs 5.692, de 11 d* agosto de 1971 e 7.0*4, de Rotei*o, Joaça**, v. 39, n. 1, p. 39-60, *an./ju*. 20*4 53 Aristides C*madon 18 de outubro *e *982, e a* demais leis e decretos-l*i que as modi*icaram e quaisqu*r *u*ras disp**ições em con*rário. E dentre as disp*sições não al*era*as pela *ei n. 9.131/*995, de fat*, enc*ntr*-s* a alíne* g d* § 2º do arti*o 9º da Lei n. 4.0*4/19*1: \São atribu*çõ*s da Câma*a *e E*ucação Sup*rior delib*r*r sobre os relatórios par* recon*eci*ento *eriódico de cursos de m**t*ado e doutorado, elab*r*do* pe*o Ministério da Educ*ção * do Desporto, com base na av*l*ação dos cursos\. * p*oblem* é que a própria Lei n. 9.394/1996 outorga *os Es- ta*os a *ompetência para \autor**a*, *ec*nhecer, credenciar, sup**visio*ar e a*aliar, r*spec*ivam*nte, o* cursos da* institui- ções *e educação superior e os es*a*elecimentos do seu *istema de ensino\ (inc*so IV do *rtigo *0). Por*an*o, não hou*e r*v*gação da al*ne* g *o § 2º do art*g* 9* da Lei n. 4.024/1961 pelo inciso I* do art**o 10 Lei n. *.394/1996. O disposi**v* permanec* *m *ig*r, porém a atua- ção da Câm*ra *e Ed*cação Superi*r, ** c*so, está rest**ta ao \re*o*hecimento periódico *e cursos de mestrado e *ou*or*do\ manti*os *ela* insti*u*ções de e*sino *uperior integran*es do Sis*em* Federal de En*in*. O curso *antido pe*a Univa*i - entid*de i*tegrante do Sistema est*dual de en*ino - dispõe d* autorização emi*ida pel* C**- selho E*tadual de Edu***ão, *ue *nduvidosamen*e é u* \ór*ão oficial nacional\ (n*cional em oposição a *strangeiro e n*o a *stadual, ob*iamente). A dec*são que indef*ri* a pretensão do *ut*r, porta**o, * nula. A Universidade F*deral de *ant* C**arina - UFSC, ainda inconformad*, int*rp*s recurso e*pecial junto ao Sup*rior Tribunal de Ju*tiça, mas, não foi acolhi*o, sendo publicada a exe*uç*o de *entença em 18 de julho de 200* e, portanto, transitado em jul*ado. Assim, confor** especifica a le***lação educacional vigente, as instit*i- ções de educação do sistema estadual *e ensino devem ob*diência às n*rm*s ad*indas do seu s*stema, respeitadas a*uelas de diret**zes cu*r**ulares emana**s *o C**selho Nacional de *ducação e os termo* d* aco*do d* c*oper*ção celebrado com ME*/ C*naes/*ne*. No c*so do sist*ma de ensino *atarinens*, as bases para escri*ura*ão do acord* foram d*liberadas e e*cont*a*-se no parecer 05*/CEE/2*11. Não é de estranhar que qua*q*er norma ou nota ad*inda de órgãos do M*- nistér*o da Educ**** ca*se tan** alvo*oço nas *nstituiçõe* de educação sup*ri*r *o sist*ma es*a*ual de e*sino, in*e*rantes *o sistem* AC*FE - As*oc*ação Cat*rinens* de Fundaçõe* Educaciona**. A *ultu*a da centraliz*çã* e *edo d* liber**de im- o 54 Di*ponível *m: w*w.editora.uno*s*.ed*.b* Aplica*ão da* no*mas feder*is de educaçã*... *e*** que se*am const*u***s parâmetros d* qualidade regi*nal, sem, contud*, feri* as nor*as gera*s naciona*s. *e*se a*p*cto, p**ece impo*tan*e citar o que af**ma o emine*te jurista e professor Osvaldo Fer*eira de Melo, em parecer encamin*a*o ao Conselho Estadual d* Ed**ação do Estad* d* Santa Catarina em 2005, p. 2: A centralização política, econômi*a e administ*a*iva que aind* *corre n* Bras*l, ** arrepio da matéri* consti*ucional, é re*u*ta- d* de obscu*as *orças centrípet*s qu* t** r*íze* ***gínquas no aut*r*tarismo de nossa* práticas coloni*is * do per*o*o imperial e, mais *ecentes, mas n*o m**os prejudiciais à *onstrução de- *ocrática, no c*ronelismo da Pr*meira República * nas oligar- qu*as ge*a*oras d* privilégi*s que marcaram tod* século XX. Tudo **so *omad* ao despreparo de *ma população desprovi** de suste*tação e*ucacio*al para reagir ao desmedid* controle g*ve*namental em suas *idas, *ue vem abortando suas utop*a* e s** *iberda*e, têm *erado, ainda hoje, co*di*ões psicoss*c*ais para imposição de regr*s autorit*ri** pr*d*zidas nos labor*t*- ri*s *a alquimia política de Brasília, sob *s olhares p*rmissi- v**, quando não c*mpl*ces, de *m Parl*mento cuja maioria se agar*a às ben*ss*s do poder central, a *ste se submetend*. 4 CONCLUSÃO Conforme Dal*ari (1986, p. 11-32), o Estado é um pr*d*to da sociedade, com* t*l, a*bos, de *ma forma ou de outra, sempr* existiram como org*n*zaçã* s*- cial destinad* a proteg*r a cole*ivida*e * promover o des*nv*l*imen*o aliado ao bem e*tar. *á diversos m*delos d* o*ganiza*ão *ol*tico-admin*s*rativ*. O *s*ado F*dera* autên*ico n*o pode prescind*r da d*sce*traliza*ão d* compe*ênci*s e a**onomias ex- *l*citas na Constituição. O *rasil, ao long* *e sua hist*ria, nunca f*i u*a República Fe*e*ativ* des- *entralizada. P*r ter nasci*o *e modo *ent**fug*, sempre se portou como um Es**do Unitár*o. *mb*ra a Constit*ição de 1988 *en*a **tabel*cido *ompetências e*pecíficas a cada Ente feder*do, a cult*ra engendrada da colonização por*ugu*sa, do Rei como salv*dor do* *rob**mas locais, ainda impera. É late*te, ta*bém, a concepção de que s*m*nte a metró*ole p*de *ealizar *o* eficiênci* e e*icác*a tod*s ** ativi**des ad- ministrativa*, mor*ente as educaci*nais, de pesquisa e ens*no. Está subjacente * ne- cessida*e de a*tor*zaçã* da metró*ole ou * cap*tal *ara que as lon*ínqu** e pró*ima* comunida*es r**ionais possam ser auto*izadas a cr*ar i*strum*nto*, e*co*as, institui- *ões univer*itári*s. Tudo *assa por um crivo aval*ati*o do centralismo. Contrar*am*nte à *on*epção m*derna *e qu* o d**envolvimento ocorre à med*da que *á *e*centraliza*ão e desconcentraç*o das atri*uições do E*tado, o **a- Rote*ro, Jo*çaba, v. 39, *. 1, p. *9-60, jan./j*n. 2014 *5 A***tides C*madon *il, como País *ontinental, anda na co*tramã*. O atual gove*no brasilei*o, por meio do Ministério da Edu*açã*, promove, em matér*a de educaç*o, uma verda*eira invasão *e competência* nos s*stemas d* ensino dos estados e m*nic*pios. Há u*a voraz pre- ocupação em tudo controla*, centralizar, avaliar, **to*iz*r e cr*denciar. Como se viu, todavia, a Con*tituiç*o *rasileira * a lei de Diretrizes e Ba- ses *a *ducação orientam para a autonom*a do* sis*emas. Da *nálise sis*emátic* da le**slação vigente, co*o se viu *o decorre* do texto, c*n*lu*-*e que os **st*mas e*- taduais * municipais de ensino s*o *utônom*s e devem atuar em co*sonância com as diretrizes con*ti*ucionais e da LDB ou da norma ge*al federal. As r*gras e norma*iv*s espe*íficas emanadas do Ministé*io da *duc*ção * seus órgãos *plicam-se somente ao sistema fede*al de e*sino. C*be, pois, *o* sist*mas estaduais e m*nic**ais *ompr*en- derem sua* au*ono*ias de competênci*s e agir no sen*id* de promover *xpe*iên*ias inovadoras em educa*ão, ens*no e pes*u*sa. *omente pelo exercício des*a aut*n*mia *av*rá, no fu*uro, u*a nova con- cepç*o e cultura fazendo com que ** estad** e m*nicíp*os reclamem maior percentual de tribut*s para *ar *uporte à s*lução dos pro*lemas lo*ais. A pop*l*çã* vi*e sua re- alidade *egiona* * local e, por*anto, **mente os estados * m*nicíp**s poderão melh*r administ*ar a* condiçõ*s físicas, organizações e cient*ficas da educação. *otas *xpli**ti*as: 1 A**. 6º. *ão direitos soc*ais a educação, * saúde, * al*mentação, * *ra*alho, a *o*ad*a, o l*zer, a segurança, a previdência social, a pro*eção à mat*rnida*e e à *nfânc*a, a *ssistência a*s desamp*rados, na forma desta *onstitu*ção. 2 Art. 2*5. A e*ucação, di*ei*o de todos e dever do Est*do e da família, será pr*mo*ida e ince*tivada com a colaboraçã* da so*iedad*, visa**o ao pleno d*senvolvimento da pe*soa, se* preparo para o exerc*ci* *a cidadani* e sua qualifi*ação para o tra**lho. 3 Art. *06. O ensino *erá ministrado com base nos seguinte* princí*ios: I - igualdade de c*ndi*ões para * acesso e permanên*ia na e*cola; II - li*erdade de a*r*nder, en*i*ar, pe**uisar e divulgar o pe*s*mento, a arte e * saber; III - plura*ism* d* idéi*s e de concepç*es pedagógi*as, e c*existência d* inst*tuiçõe* públicas e privadas de ensino; IV - gr*t*i*ade do en*ino p*b*i** em e*tab**ecim*ntos ofic**is; V - valorizaçã* dos p*ofissionais *a educação escolar, gar*ntidos, na forma da le*, planos de c*rrei*a, com ingresso exclusiva*en*e por *o**urso pú*li** de *rovas e títulos, aos da* re*es públicas; *I - gestão democrática d* e**ino público, *a fo*m* da lei; VII - garant*a de p*drão de *ualidad*; VIII - piso sa*arial profissi*n*l **cio*a* para *s profissi*nai* da ed*cação *scolar *ú*lica, n*s *er*os de *ei federal. Parágrafo ú*ico. A lei dispo*á sobre as *atego*ias d* trabalhad*res cons*de***os profiss*onai* da e*u*ação básic* e **bre a fixação d* pra*o para a elaboraç*o ou adequação de seus planos de car*eira, no âm***o d* União, dos E*tados, *o Distrito Fede**l e dos Mun*cípios (B*AS*L, 2006). 4 N* caso *o E*t*do de S**ta Catar*na, a Le* C*mplemen*ar n. *70, de 07 de ago*to *e 1998 criou e *s*a*eleceu as diretrizes para o Sis*ema *sta*u*l de ensino e o regi*e de colabor*ção está *stabelecido p*r *6 *isp*nív*l *m: *ww.editora.unoesc.edu.b* Aplic**ã* d*s norm** *ederai* de educação... con**nio no Cons**ho **t*dual de Educação *o Estado (**gão normat**o) e no Ministé*io da Edu*ação por meio dos seus órgão* p*óprios de r*gulação. 5 Ar*. 44. A ed*cação s*p*rior a*range*á os se*uintes cursos e *rogram*s: I - curso* s*q*enciais p** c*mpo *e *a**r, de **ferentes níveis d* *bra*gênci*, abertos a ca*di*ato* qu* *tendam aos requis*tos estabel*cidos *elas instituições de ensino, des*e que t**ham co*clu*do o ensino m*di* ou equivalente;(BRASIL, 2007). *I - de graduação, abertos * cand*dat*s que *enh*m concluí*o o ensino m*dio ou equival*nt* e tenham sido classificados *m proc*ss* seletivo; III - de pós-g*aduação, compreendendo p*ogr*mas de me*trado e douto**do, cursos de especiali**ção, aper*eiçoa*ento e ou*ro*, abertos a **ndidatos diplom*dos e* *ursos de graduação e *ue atendam às exigê*cias das ins***uições de ensino; IV - *e *xtensão, ab*rtos a candidat*s que a*endam aos req*isitos estabelec*do* em c*da caso pelas *nstitu**ões de ensino. 6 EMENTA: ADMINISTRATIVO - MAN*ADO DE SEG*RA**A - ENSINO SUPERIOR - CO*VÊNIO ENTR* ESTAD* MEMB*O E UNIVERS*DADE E*TADU*L. 7 A Lei n. 4.024/61 exigia que, par* rec*b*r a deleg*ção de competência nesse se*tido, o Estado d*veria compro*ar man*tenção *e u***ersidade própria por cinco anos. 8 "Em resum*s: na ár*a de *ducaç*o, a Con*tituição Fe*eral de 1988 promove a repartição de com*etência* mate*iais entr* o* *ntes Federados, comb*nando atrib*ições priva*iv** co*uns, q** te*dem a a*ir no sistema *onstitu*ional na q*alidad* de princípios norte*dores da *t*vidade educ*cio*a*. A não atribuição de enca**os e*clusivos par* a U*i*o, em favor de uma atuação su*letiv* e redistributiv* *e âmbito na*ional, ref*rça o *eu pape* de coordenação, d*versamente do que faz em relação a Esta**s e Mun*cípios, que têm *ncargos especí**c*s." (RANIERI, 2000). 9 APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.*2.08.0*3333-4/SC. Relato*: De*em*ar*ador Federa* EDGARD A*TÔ**O LIPPMANN JÚNIOR. AP**AN*E: *NIVE*SIDADE FEDERAL DE SANTA CATA*I*A - UFS*. ADVOG*DO: Jaqueli*e Maggi*ni *iazza. APE*ADO: DIEGO RICHARD RONCO*I. AD*OGADO: Cesar Luiz Pasold e outro*. E*SINO. PROGRAMA DE PÓ*-DOUT*RAD*. R*CON*ECIMENTO DO DOUTORADO C*NC*UÍDO *ELO AU*OR. Uma *ez q*e o *urso d* *o*tor*do oferecido pela *nst*tuição de e*sino f*equen*ada pelo autor dispõe de autorizaçã* emit*da p**o Conse*ho Estadual de *ducação, ó*gão o*icial nacional, n*o há *azão plausível * *mparar o ind*ferimen*o do pedido de ingresso em programa d* *ós-doutorado. REFE*ÊNCIAS BR*SIL. Constituição. Rep*bl*ca Federa*iva do B*asil ** 1988. Brasíl*a, DF: Se*a- do Federal, 19*8. ______. E*e**a Cons*itu*ional n. 53, *e ** de dezembro ** *006. Dá no*a redação *os arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição F*deral e ao art. 60 do Ato das Dispo**çõe* Co*stitucionai* Transitórias. Diário Oficial da União, Bra*ília, DF, 19 dez. 2006. ______. Lei de Dir*trizes e Bases da *ducação Nacional n. 9.394. Diário Oficial *a União, B*asíli*, DF, Seção I, *. 2*.*3*, 23 dez. 19*6. R*teir*, Joaça*a, v. 39, n. *, p. *9-60, *an./jun. 2*14 57 Aristides Cimado* ______. Lei n. 9.131, d* 2* de novembro de 1995. *ria * Conselho N*cional de *ducaçã*. Disponí*el em: <www.pl*nalto.go*.br>. *ce*s* em: *2 jan. 2012. ______. *ei n. 10.861, *e 14 d* a*ril de 2*04. D*spon*vel em: <www.**analto.g*v. br>. Acess* em: 12 jan. 2012. ______. Lei n. 11.632, de 27 de d*zembro de 20*7. Alt*ra o inci*o I do caput do art. 44, da L*i n. *.*94, de 20 *e dez*mbro de *996. Diário Ofi*ial da Uni*o, Brasíli*, DF, 28 dez. 200*. ______. Resolução n. 2, d* 30 *e janeiro de *012. Def*ne Diret**zes *urricul*res *acionais para o *ns*no M*dio. ***r** Oficial *a U*ião, Brasília, DF, 30 jan. 20*2. ______. R*solução n. 3, *e 15 de junho de 2010. Inst*tui Diret*izes Operac*onais para a Educação de Jovens * A*u*t** nos aspectos relativos à *uraçã* dos cursos * idade mínima p*ra ing*esso n*s cu*sos d* EJA; idade mínima * certificação nos exa- mes de EJA; e Educação de Jovens e Adultos, dese*v*l*ida por me*o da Educação a Di*tância. *i*rio *ficial da Un*ão, Brasília, DF, 15 *un. 2010. CIMADON, A. Au*on**i* dos *sta*os Fed*rados e Direito Educa*iona*. Floria- nópolis: Conce*to; Jo*çab*: Ed. Unoesc, 2007. ______. E*sin* e A*rendizagem na Universidade: um rote*r* de estudo. 3. ed. rev. e *mp*. Joa*aba: *d. Unoesc, 200*. DALLAR*, D. de A. O E*tado Fede*al. S** Pa*lo: Sarai*a, 1986. *E*O, P. *esafios m**ern** da Educação. 4. ed. Pet**polis: Vozes, 1996. *E*EY, J. Vida e Educação. 6. ed. T*adução A*í*io Teixeira. 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Re*ebido *m 24 de junho de 20*3 A*eit* em 06 de janeir* de 2014 Roteiro, Joaça**, v. 39, n. 1, p. 39-*0, jan./jun. 2*14 59