1.
Cacicedo P, Santos TPP dos. Execução penal e saúde mental: crítica da medida de segurança e direitos fundamentais a partir do regime de dupla garantia. Esp.Jur. [Internet]. 25º de outubro de 2022 [citado 20º de abril de 2024];23(2):321-38. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30593