Moura LD. TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO / INTERNATIONAL TREATIES ON HUMAN RIGHTS AND THE CONVENTIONALITY CONTROL IN BRAZILIAN LAW. Esp.Jur. [Internet]. 28º de maio de 2014 [citado 19º de abril de 2024];15(1):75-102. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2392